15/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 103
12/09/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
12/09/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 103
12/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007071-33.2023.4.02.5120/RJRELATOR: MICHELE MENEZES DA CUNHAREQUERENTE: JUVENIL TORRES DE MELLO FILHOADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 101 - 11/09/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/09/2025 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
11/09/2025 18:47

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/09/2025 12:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 103
11/09/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 12:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 99
11/09/2025 09:17

Juntada de Petição
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
27/08/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial
27/08/2025 14:38

Determinada a intimação
26/08/2025 18:25

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 18:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/08/2025 18:00

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2025
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
31/07/2025 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
31/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
30/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007071-33.2023.4.02.5120/RJAUTOR: JUVENIL TORRES DE MELLO FILHOADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)SENTENÇANessas condições, ACOLHO os embargos de declaração para, mediante a atribuição de efeitos infringentes, substituir o teor do dispositivo da sentença embargada pelo que segue:
29/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:55

Embargos de Declaração Acolhidos
28/07/2025 10:17

Conclusos para julgamento
25/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
22/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
04/07/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 13:05

Determinada a intimação
04/07/2025 09:46

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
02/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
01/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007071-33.2023.4.02.5120/RJAUTOR: JUVENIL TORRES DE MELLO FILHOADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (a) REVISAR a RMI da aposentadoria por invalidez NB 634693818-9 , observando as regras anteriores à EC 103/2019, considerando 100% da média aritmética simples dos salários de contribuição contidos no período básico de cálculo (PBC), bem como a pagar as diferenças decorrentes da revisão ora determinada, observada a prescrição quinquenal.
30/06/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:09

Julgado procedente o pedido
24/06/2025 14:51

Conclusos para julgamento
02/06/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
02/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
30/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007071-33.2023.4.02.5120/RJ AUTOR: JUVENIL TORRES DE MELLO FILHOADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela parte autora, pleiteando a decretação do sigilo de justiça nos autos, com fundamento na suposta necessidade de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a integridade e a privacidade da parte autora.

Não obstante compreender as razões expostas, entendo que o presente processo não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exceção previstas no art. 189, CPC/2015, em consonância com o art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal.

A norma geral prevista em lei, com amparo constitucional, determina a publicidade dos atos processuais como regra e a decretação de sigilo apenas em casos excepcionais: "CRFB art. 5º (...) LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;(...)" "CPC Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." A Lei nº 13.709/2018 disciplina o tratamento de dados, reputando sensíveis aqueles que dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural (art 5º da LGPD).

A mera alegação genérica de risco de fraude não é suficiente para afastar o princípio da publicidade processual, que rege a atuação do Poder Judiciário e assegura a transparência dos atos judiciais.

Destaco, ainda, que o princípio da publicidade constitui uma das garantias do devido processo legal, estando diretamente relacionado ao controle social da atividade jurisdicional e à legitimidade das decisões judiciais.

Ante o exposto, indefiro o pedido de decretação de sigilo de justiça, mantendo-se os autos em regime público.

Intime-se.

Após, venham-me os autos conclusos para sentença.
29/05/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 19:47

Determinada a intimação
29/05/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 16:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2025 16:15

Juntada de Petição
21/03/2025 17:14

Juntada de Petição
10/02/2025 23:01

Juntada de Petição
08/04/2024 15:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
08/04/2024 15:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Conclusos para julgamento - 03/04/2024 15:08:36)
03/04/2024 15:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/04/2024 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
28/03/2024 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
28/03/2024 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
21/03/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/03/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/03/2024 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
13/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
08/03/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
23/02/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
22/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
17/02/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
16/02/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 36
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 28 e 23
06/02/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22, 27, 31 e 35
06/02/2024 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/02/2024 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/02/2024 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/02/2024 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/02/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 14:05

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: JUVENIL TORRES DE MELLO FILHO Data: 06/03/2024 às 07:15. Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ Perito: ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA
01/02/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2024 15:22

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 25
30/01/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 15:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: JUVENIL TORRES DE MELLO FILHO Data: 20/02/2024 às 09:45. Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ Perito: ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA
30/01/2024 15:21

Juntada de Certidão perícia não realizada - Refer. ao Evento: 10
30/01/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/01/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/01/2024 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2024 11:42

Juntada de Petição
11/01/2024 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
18/12/2023 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/12/2023 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/12/2023 11:43

Juntada de Petição
15/12/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 17:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/12/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 17:55

Determinada a citação
15/12/2023 13:16

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: JUVENIL TORRES DE MELLO FILHO Data: 30/01/2024 às 09:15. Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 2 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ Perito: ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA
14/12/2023 19:50

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2023 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/12/2023 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/12/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 16:45

Determinada a intimação
05/12/2023 16:20

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2023 17:11

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/11/2023 14:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/11/2023 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000829-18.2023.4.02.5004

Claudia Coelho Camargo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5057237-58.2025.4.02.5101

Rejane de Oliveira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Priscila Ramos Boneli

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000776-09.2025.4.02.5120

Henrique Rodrigues de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aline Braganca de Aragao Lima

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/04/2025 12:37

Exibir Processo

Processo nº 5086158-95.2023.4.02.5101

Cipriano Izidio de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5086158-95.2023.4.02.5101

Cipriano Izidio de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Diogo Henrique dos Santos

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/08/2025 14:22

Exibir Processo