TRF2 - 5003807-80.2024.4.02.5117
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 19:46
Juntada de Petição
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19/09/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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11/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
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04/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
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03/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
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03/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003807-80.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: CREMILDA SOUZA DOS REIS BAPTISTAADVOGADO(A): JULIO CESAR MAIA DOS SANTOS (OAB RJ118783) DESPACHO/DECISÃO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA Determino a produção de nova prova pericial (art. 464/5, CPC), e nomeio o Dr. EDVALCIO NUNES DOS SANTOS, médico oftalmologista, devidamente cadastrada no sistema AJG, para atuar como perita do Juízo. Fixo os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), que correspondem ao valor máximo da tabela do CJF.
O laudo: i) será apresentado no prazo máximo de 30 dias corridos; ii) deverá observar as formalidades do art. 473, CPC, e as disposições da Recomendação Conjunta n. 1/15, do CNJ, respondendo aos quesitos dela constantes; iii) estimará, na hipótese de constatação de incapacidade laborativa, prazo para recuperação, salvo impossibilidade que deverá ser indicada expressamente (art. 60, §§ 8º e 9º, Lei n. 8.213/91).
Em caso de recusa deverá a Secretaria fazer o sorteio de novo expert, nos termos acima, assim procedendo até que outro perito aceite o encargo, independentemente de novo despacho.
Fica o exame médico pericial designado, conforme disponível na pauta coletiva, para o dia 16/12/2025 às 14:00h, a ser realizado na Rua Dezenove de Fevereiro, 140; 5º andar - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ (consultório do perito), devendo a parte autora comparecer munida de documento de identificação original com foto e de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.
Fundado impedimento ao comparecimento à perícia na data designada deverá ser previamente comunicado e comprovado nos autos, sob pena de extinção.
A Secretaria deverá providenciar a reserva e agendamento da sala para a realização da aludida perícia no sistema processual e-proc.
As partes terão prazo de 15 dias para, se for o caso, arguir impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC).
Após, suspenda-se o andamento do processo, reativando-o por ocasião da juntada do laudo pericial.
Juntado o laudo, dê-se vista às partes do laudo, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Decorrido os prazos, sem impugnação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais, junto ao sistema AJG. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. No caso de recusa, venham os autos conclusos para sentença. -
01/09/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2025 17:35
Convertido o Julgamento em Diligência
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01/09/2025 17:10
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CREMILDA SOUZA DOS REIS BAPTISTA <br/> Data: 16/12/2025 às 14:00. <br/> Local: Consultório Dr. EDVALCIO NUNES - Rio - Rua Dezenove de Fevereiro, 140; 5º andar - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ <br
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01/09/2025 17:05
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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01/09/2025 16:36
Juntada de Dossiê Previdenciário
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04/07/2025 06:49
Conclusos para julgamento
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04/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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28/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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18/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
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17/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
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17/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003807-80.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: CREMILDA SOUZA DOS REIS BAPTISTAADVOGADO(A): JULIO CESAR MAIA DOS SANTOS (OAB RJ118783) DESPACHO/DECISÃO Venham os autos conclusos para sentença. -
16/06/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/06/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/06/2025 12:09
Determinada a intimação
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13/06/2025 15:57
Conclusos para decisão/despacho
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13/06/2025 15:56
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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13/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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29/04/2025 18:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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14/04/2025 23:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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10/04/2025 17:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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10/04/2025 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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02/04/2025 11:06
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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02/04/2025 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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02/04/2025 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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02/04/2025 10:43
Juntada de Petição
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08/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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27/02/2025 20:04
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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27/02/2025 17:44
Juntada de Petição
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25/02/2025 03:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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17/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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07/02/2025 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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07/02/2025 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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07/02/2025 18:20
Determinada a intimação
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07/02/2025 15:30
Conclusos para decisão/despacho
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07/02/2025 15:21
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CREMILDA SOUZA DOS REIS BAPTISTA <br/> Data: 02/04/2025 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAI
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07/02/2025 15:20
Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 28
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29/01/2025 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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15/01/2025 18:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
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19/12/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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19/12/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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19/12/2024 18:57
Determinada a intimação
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19/12/2024 18:39
Conclusos para decisão/despacho
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16/12/2024 12:27
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CREMILDA SOUZA DOS REIS BAPTISTA <br/> Data: 24/03/2025 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAI
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13/12/2024 17:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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13/12/2024 17:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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13/12/2024 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2024 15:57
Juntada de peças digitalizadas
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05/12/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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20/11/2024 03:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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18/11/2024 16:57
Juntada de Petição
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10/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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31/10/2024 09:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/10/2024 09:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/10/2024 09:23
Determinada a intimação
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20/09/2024 14:45
Conclusos para decisão/despacho
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19/07/2024 14:40
Juntada de Petição
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16/07/2024 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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15/07/2024 18:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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08/07/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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28/06/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/06/2024 18:38
Expedida/certificada a citação eletrônica
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28/06/2024 18:38
Determinada a citação
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28/06/2024 16:43
Conclusos para decisão/despacho
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12/06/2024 12:33
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJSGO04S para RJSGO03F)
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11/06/2024 18:49
Determinada a intimação
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11/06/2024 15:03
Juntada de Certidão
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06/06/2024 13:57
Conclusos para decisão/despacho
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06/06/2024 09:46
Juntada de Petição
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06/06/2024 09:46
Juntada de Petição
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05/06/2024 18:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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