16/09/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003479-76.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARIA DA PENHA CECOTTIADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102) DESPACHO/DECISÃO Nestes autos, a parte autora busca o reconhecimento de tempo de serviço rural, para que, somado ao tempo de atividade urbana, lhe seja concedida aposentadoria por idade na modalidade “híbrida” (NB 41/205.008.501-4), desde a data do requerimento administrativo (DER: 06/09/2023).

Para tanto, alega ter exercido atividade rural em regime de economia familiar, junto com os pais, na condição de parceiros agrícolas, no interior do município de Castelo/ES, no período de 14/08/1966 a 24/09/1976, cultivando café, milho e feijão.

O benefício foi indeferido administrativamente por falta de carência.

Na ocasião, o INSS não reconheceu nenhum período de atividade rural.

Assim, até a DER, apurou 7 anos, 9 meses e 05 dias e considerou 95 meses de contribuição para efeito de carência (Evento 1, PROCADM9, fl. 74).

Para amparar sua pretensão, a parte autora apresentou: a) certidão de nascimento dos irmãos, Sônia Mata Cecotti e Luiz Carlos Cecotti, nascidos nos anos de 1964 e 1974, constando a profissão dos genitores como lavradores; b) certidão de óbito do genitor, Sr.

Oswaldo Cecotti, ocorrido em 16/02/1990, constando a profissão do falecido como lavrador; e c) contrato de parceria agrícola firmado com o irmão, com início em 28/03/2019 e término em 28/03/2024, constando informação de contrato verbal desde 11/05/2018 (firma reconhecida em 28/03/2019).

Apresentou também, autodeclaração (Evento 1, PROCADM9, fls. 38/42) afirmando ter exercido atividade rural em regime de economia familiar, na condição de parceria agrícola, junto com os pais e irmãos, na propriedade do Sr.

Marcelo Tossi e outros, situada na localidade de Caxixi, no município de Castelo/ES, no período de 14/08/1966 a 24/09/1976, cultivando café para venda e subsistência.

A autora se casou com Maurílio Ebani em 27/09/1976 (Evento 1, CERTCAS5), divorciando-se no ano de 1996.

Portanto, o tempo rural que ora se pretende averbar é anterior ao casamento.

A prova audiovisual produzida unilateralmente (Evento 7) confirmou que a autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar, na condição de colona, junto com os pais e 9 irmãos, desde criança até se casar, nas localidades de Córrego da Telha (Martin Careta) e Caxixe (Anterio Francisquetto e Marcelo Tozzi), município de Castelo, cultivando café, milho, feijão e arroz.

Na inicial a parte autora informa ter ajuizado ação em face do INSS no ano de 2019 (Processo n° 0000182-39.2020.8.08.0049, que tramitou na Vara Única de Venda Nova do Imigrante/ES), pleiteando a concessão de aposentadoria por idade rural.

Assevera, no entanto, inexistir coisa julgada uma vez o objeto da presente demanda é a concessão de benefício diverso, qual seja, aposentadoria por idade na modalidade hibrida, mediante o reconhecimento de tempo rural distinto do analisado na demanda anterior.

Não foi juntado aos autos cópia do Processo n° 0000182-39.2020.8.08.0049, que tramitou na Vara Única de Venda Nova do Imigrante/ES, para análise de questão prejudicial de mérito.

Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos cópia das principais peças do Processo n° 0000182-39.2020.8.08.0049 (tais como: inicial, sentença, recursos, acórdãos e certidão de trânsito em julgado), bem como certidão de objeto e pé.

Cumprido, dê-se vista ao INSS para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Após, retornem os autos conclusos.
19/08/2025 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 17:03

Convertido o Julgamento em Diligência
10/07/2025 16:25

Conclusos para julgamento
07/07/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/06/2025 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003479-76.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARIA DA PENHA CECOTTIADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102) ATO ORDINATÓRIO De ordem, intime-se a parte autora para réplica, nos termos do(s) artigo(s) 350 e/ou 351 do Novo Código de Processo Civil.

Nos casos previstos em lei (arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil 2015), independentemente de despacho, façam-se com vista ao Ministério Público Federal.

Após, encaminhem os autos ao Gabinete.
12/06/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
08/05/2025 08:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/04/2025 17:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/02/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:25

Determinada a intimação
13/02/2025 09:55

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 09:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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