16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
06/08/2025 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 08:51

Despacho
06/08/2025 06:39

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 06:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/08/2025 06:38

Transitado em Julgado - Data: 12/07/2025
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
11/07/2025 17:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/07/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/06/2025 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/06/2025 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010295-96.2024.4.02.5102/RJAUTOR: LUIS CARLOS DA SILVA RAMOSADVOGADO(A): SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA (OAB RJ089384)ADVOGADO(A): THAIS CORREA VILA VERDE FIGUEIREDO CARDOZO (OAB RJ106406)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a CONCEDER o benefício por incapacidade temporária (NB 648.550.471-4), na forma do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91 (a contar de 21/03/2024). Quanto à data de cessação, tendo em vista a possibilidade de reabilitação profissional apontada pelo perito, afasto a incidência do § 9º do artigo 60 da lei 8.213.

O benefício somente poderá ser cessado após a realização de reabilitação profissional, ou perícia médica em que se comprove alteração superveniente do quadro fático (Tema 177 da TNU).

Condeno, ainda, o INSS a PAGAR ao autor as parcelas vencidas (e vincendas), devendo ser descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente sob o mesmo título e referentes ao mesmo lapso temporal.

E concedo TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar ao INSS a implantação do aludido benefício no prazo de 45 dias.

A verossimilhança das alegações encontra lastro na fundamentação da presente sentença (cognição exauriente).

O perigo da demora, por sua vez, no caráter alimentar do benefício.

Juros e atualização pela taxa SELIC.

Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.
17/06/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/06/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 12:36

Julgado procedente o pedido
12/06/2025 17:41

Conclusos para julgamento
10/06/2025 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/05/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
22/05/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 10:11

Determinada a intimação
07/04/2025 13:33

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 13:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/03/2025 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/02/2025 12:42

Determinada a intimação
10/02/2025 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/02/2025 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/02/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 17:52

Juntada de Petição
03/12/2024 10:06

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
04/11/2024 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 10 e 11
27/10/2024 12:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 9
27/10/2024 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/10/2024 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/10/2024 14:04

Juntada de Petição
17/10/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 13:46

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIS CARLOS DA SILVA RAMOS <br/> Data: 08/11/2024 às 14:30. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ
17/10/2024 10:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 10:13

Não Concedida a tutela provisória
01/10/2024 13:18

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2024 23:57

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/09/2024 23:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/09/2024 22:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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