TRF2 - 5001834-10.2025.4.02.5003

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001834-10.2025.4.02.5003/ES AUTOR: EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO S/A - MULTIVIX NOVA VENECIA DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora tutela de urgência para a) suspender imediatamente a aplicação da Resolução CFP 05/2025 à Autora, inclusive para afastar exigências relativas ao serviço-escola e estrutura dos estágios, até o julgamento desta demanda OU, ao menos, que observe o prazo de vacatio legis da RESOLUÇÃO CNE 01/2024, passando a incidir as disposições normativas para o primeiro semestre letivo de 2026; b) determinar ao réu diretamente ou, por meio de seus conselhos regionais, se abstenha de fiscalizar, aplicar sanções ou instaurar processos ético-disciplinares em razão do descumprimento da referida Resolução pela autora, até decisão final.  É o breve relato.

Decido.

A Resolução do Conselho Nacional de Educação CNE/CES nº1 de 11 de outubro de 2023 ( Evento 1-OUT9) que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de graduação em Psicologia, prevê: Art. 14.

O projeto de curso deve incluir os estágios obrigatórios supervisionados que garantam a articulação entre os diferentes componentes curriculares e a consolidação das competências que compõem o perfil do egresso. § 1º As atividades de estágio obrigatório supervisionado devem ser orientadas de acordo com as normativas legais e com os preceitos éticos da prática profissional. § 2º Os estágios obrigatórios supervisionados devem assegurar o contato do estudante com diferentes situações e contextos de trabalho, e serem distribuídos ao longo do curso. § 3º A atividade de estágio obrigatório supervisionado deve ter orientação presencial, conduzida por professores psicólogos, docentes da instituição formadora.

Art. 15.

Os estágios obrigatórios supervisionados devem estruturar-se em dois níveis: estágios do núcleo comum e estágios das ênfases curriculares, acompanhando o processo de formação. § 1º Os estágios do núcleo comum incluem o desenvolvimento e a integração das competências previstas no núcleo comum da formação e devem contemplar a diversidade do campo da Psicologia. § 2º Os estágios das ênfases curriculares visam ao desenvolvimento e à integração das competências ligadas aos diferentes processos de trabalho desenvolvidos nas ênfases curriculares do curso e ao perfil de cada instituição formadora.  Art. 16.

O projeto de curso deve incluir, na estrutura acadêmica, o Serviço-Escola de Psicologia.

Art. 26.

Os cursos de graduação em Psicologia que estão em funcionamento deverão adaptar-se a esta Resolução no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de sua publicação O Decreto 5766/71 que Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia estabelece: Art. 6º São atribuições do Conselho Federal: a) elaborar seu regimento e aprovar os regimentos organizados pelos Conselhos Regionais; b) orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Psicólogo; c) expedir as resoluções necessárias ao cumprimento das leis em vigor e das que venham modificar as atribuições e competência dos profissionais de Psicologia; d) definir nos têrmos legais o limite de competência do exercício profissional, conforme os cursos realizados ou provas de especialização prestadas em escolas ou institutos profissionais reconhecidos; e) elaborar e aprovar o Código de Ética Profissional do Psicólogo; f) funcionar como tribunal superior de ética profissional; g) servir de órgão consultivo em matéria de Psicologia; h) julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais; i) publicar, anualmente, o relatório de seus trabalhos e a relação de todos os Psicólogos registrados; j) expedir resoluções e instruções necessárias ao bom funcionamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, inclusive no que tange ao procedimento eleitoral respectivo; l) aprovar as anuidades e demais contribuições a serem pagas pelos Psicólogos; m) fixar a composição dos Conselhos Regionais, organizando-os à sua semelhança e promovendo a instalação de tantos Conselhos quantos forem julgados necessários, determinando suas sedes e zonas de jurisdição; n) propor ao Poder Competente alterações da legislação relativa ao exercício da profissão de Psicólogo; o) promover a intervenção nos Conselhos Regionais, na hipótese de sua insolvência; p) dentro dos prazos regimentais, elaborar a proposta orçamentária anual a ser apreciada pela Assembléia dos Delegados Regionais, fixar os critérios para a elaboração das propostas orçamentárias regionais e aprovar os orçamentos dos Conselhos Regionais; q) elaborar a prestação de contas e encaminhá-la ao Tribunal de Contas.

No caso, a resolução impugnada, qual seja a resolução nº 5 do Conselho Federal de Psicologia prevê: Art. 2º As psicólogas e os psicólogos que atuam como orientadoras(es) de estágio em Psicologia devem atender aos seguintes requisitos: I - ter registro ativo junto ao órgão de classe de sua região; II - ser integrantes do corpo docente da instituição de ensino; III - ter formação, experiência profissional e carga horária compatíveis com as responsabilidades técnicas e éticas nas atividades desenvolvidas no estágio Art. 6º As psicólogas e os psicólogos que atuam como supervisoras(res) de estágio em Psicologia devem: I - ter registro ativo junto ao órgão de classe de sua região.

II - ser funcionárias(os) do quadro de pessoal da instituição concedente do estágio; III - ter experiência prática comprovada na área que se propõem supervisionar; IV - ter formação e experiência profissional compatíveis com as responsabilidades técnicas e éticas nas atividades desenvolvidas no estágio.

No que tange à autonomia universitária, a Lei 9394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, consigna o seguinte: Art. 53.

No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: Art. 53.

No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino;           (Regulamento) II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;   Assim, em que pese, a intenção do CRP em contribuir para a melhoria dos cursos de psicologia, o fato é que as universidades contam com amparo legal para fixar os currículos , desde que observadas as diretrizes gerais w normas gerais da União.

Assim, no caso, a ré está obrigada a observar a Resolução do Conselho Nacional de Educação CNE/CES nº1 de 11 de outubro de 2023 e se sujeitar à fiscalização do MEC, caso a descumpra.

Dito isso, em sede de análise própria de cognição sumária, vislumbra-se a probabilidade do direito autoral, bem como o periculum in mora, tendo em vista que a Resolução do CRP prevê vigência imediata.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA PARA  suspender imediatamente a aplicação da Resolução CFP 05/2025 à Autora, inclusive para afastar exigências relativas ao serviço-escola e estrutura dos estágios, até o julgamento desta demanda  e para obstar a aplicação de sanções ou instauração de  processos ético-disciplinares em razão do descumprimento da referida Resolução pela autora, até decisão final.

Cite-se.