TRF2 - 5026033-39.2024.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 15:53
Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT02 -> TRF2
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13/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 93
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21/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
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18/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
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18/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5026033-39.2024.4.02.5001/ESRELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJOIMPETRANTE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADO(A): ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO (OAB ES008799)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 92 - 17/07/2025 - APELAÇÃO -
17/07/2025 19:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
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17/07/2025 19:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/07/2025 16:58
Juntada de Petição
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15/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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07/07/2025 20:00
Juntada de Petição
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02/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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24/06/2025 19:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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23/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
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20/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
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20/06/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5026033-39.2024.4.02.5001/ESIMPETRANTE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADO(A): ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO (OAB ES008799)SENTENÇA
III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo o mérito da lide, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO a segurança para DETERMINAR que a Receita Federal proceda à análise do pedido de compensação do Processo Administrativo nº. 10700.729582/2023-71, afastando a prescrição quinquenal, tendo em vista a existência de pedido de restituição anterior, ainda que cancelado.
Isenção de custas pela União, nos moldes do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96.
Por outro lado, condeno a União a restituir as custas adiantadas pela impetrante. Sem condenação em honorários sucumbenciais, nos moldes do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). Dê-se ciência à Autoridade Impetrada, via Eproc-urgente, para CUMPRIMENTO imediato da presente sentença, pois a apelação não é dotada de efeito suspensivo.
Intimem-se. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação. -
18/06/2025 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
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18/06/2025 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/06/2025 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/06/2025 17:19
Concedida a Segurança
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22/01/2025 12:51
Conclusos para julgamento
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21/01/2025 11:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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07/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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19/12/2024 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/12/2024 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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12/12/2024 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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12/12/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
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12/12/2024 14:15
Determinada a intimação
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10/12/2024 16:35
Conclusos para decisão/despacho
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30/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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23/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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06/11/2024 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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15/10/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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14/10/2024 17:30
Juntada de Petição
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13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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12/10/2024 10:56
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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10/10/2024 17:58
Juntada de Petição
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10/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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09/10/2024 18:34
Juntada de Petição
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07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 50
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07/10/2024 10:42
Juntada de Petição
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04/10/2024 12:18
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57
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03/10/2024 15:16
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57
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03/10/2024 14:33
Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
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03/10/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/10/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/10/2024 13:14
Decisão interlocutória
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02/10/2024 14:46
Conclusos para decisão/despacho
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01/10/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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30/09/2024 22:25
Juntada de Petição
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27/09/2024 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/09/2024 21:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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26/09/2024 21:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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26/09/2024 18:08
Juntada de peças digitalizadas
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26/09/2024 17:48
Juntada de Certidão
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26/09/2024 12:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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26/09/2024 12:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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25/09/2024 19:02
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41
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25/09/2024 16:25
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41
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25/09/2024 15:08
Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
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25/09/2024 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/09/2024 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/09/2024 13:50
Decisão interlocutória
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24/09/2024 18:38
Conclusos para decisão/despacho
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23/09/2024 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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23/09/2024 17:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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23/09/2024 17:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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20/09/2024 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/09/2024 15:23
Ato ordinatório praticado
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20/09/2024 14:50
Despacho
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20/09/2024 14:09
Juntada de Certidão
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19/09/2024 23:34
Juntada de Petição
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19/09/2024 18:05
Conclusos para decisão/despacho
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19/09/2024 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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19/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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16/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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13/09/2024 17:49
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
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13/09/2024 15:07
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
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13/09/2024 15:02
Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
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13/09/2024 14:08
Juntada de Certidão
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07/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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06/09/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/09/2024 16:04
Concedida a Medida Liminar
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02/09/2024 18:50
Juntada de Petição
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30/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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30/08/2024 14:53
Conclusos para decisão/despacho
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30/08/2024 14:53
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
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29/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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27/08/2024 21:33
Juntada de Petição
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22/08/2024 00:11
Intimado em Secretaria
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21/08/2024 18:19
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
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21/08/2024 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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21/08/2024 16:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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21/08/2024 15:36
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
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21/08/2024 14:14
Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
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20/08/2024 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/08/2024 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/08/2024 19:28
Não Concedida a Medida Liminar
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20/08/2024 17:54
Conclusos para decisão/despacho
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07/08/2024 17:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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