15/08/2025 13:41

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO02
14/08/2025 23:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
14/08/2025 23:12

Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT
14/08/2025 23:11

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025
25/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
11/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
05/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
18/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
17/06/2025 14:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/06/2025 10:30

Juntada de Petição
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001173-14.2024.4.02.5117/RJAUTOR: NADIR FRANCISCA DA CONCEICAOADVOGADO(A): NEUZELI BERCOTH DA SILVA (OAB RJ175066)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO o pedido veiculado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: (i) CONCEDER o benefício previdenciário de pensão por morte vitalícia em favor da autora, na qualidade de companheira do ex-segurado Manoel João dos Santos, com DIB em 17/11/2023 (data do óbito) e RMI a ser calculada administrativamente. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (ii) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas desde a 17/11/2023 (DIB) até a efetiva implantação do benefício. Para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação, poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Niterói para cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir de 01/06/2025 (DIP).

No mesmo prazo de 20 dias, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular as prestações vencidas, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento dos atrasados (além dos honorários contratuais, se for o caso), com vista às partes, tanto dos cálculos como das minutas de requisição, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio das RPVs.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

P.

R.

I.
16/06/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/06/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 12:10

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
07/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
05/05/2025 14:10

Conclusos para julgamento
05/05/2025 11:29

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA VIRTUAL / ZOOM - 29/04/2025 15:30. Refer. Evento 44
29/04/2025 18:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
14/04/2025 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/04/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/04/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/04/2025 16:57

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA VIRTUAL / ZOOM - 29/04/2025 15:30
04/04/2025 15:40

Despacho
31/03/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 18:01

Juntada de Petição
04/02/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 13:35

Juntada de Petição
04/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
07/11/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
07/11/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 14:36

Despacho
10/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
09/10/2024 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/10/2024 04:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/10/2024 18:36

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 15:16

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-SGOA para RJSGO02F)
25/09/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/08/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/08/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/08/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 12:36

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJSGO02F para CESOL-SGA)
08/08/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 12:23

Despacho
23/07/2024 00:20

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/06/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
30/04/2024 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
06/03/2024 07:22

Juntada de Petição
04/03/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
04/03/2024 16:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/03/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 16:08

Despacho
28/02/2024 16:02

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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