11/09/2025 17:10

Juntada de Certidão
11/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171
05/09/2025 16:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/09/2025 09:50

Juntada de Petição
02/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
19/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 170, 171
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 170, 171
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000710-28.2021.4.02.5004/ES AUTOR: GRACINEIA HENRIQUEADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Oficie-se à Caixa Econômica Federal - Ag. 0555, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à transferência da quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), e seus acréscimos legais, a título de honorários periciais, referente ao levantamento total da conta n. 0555 / 005 / 86401674-2 (evento 167, EXTR1), para os dados bancários a seguir especificados: MANOEL AGOSTINHO LIMA NOVO CPF: *71.***.*71-34 Banco: Caixa Econômica Federal Conta Corrente: 000599938628-0 Agência: 2913 Esta decisão servirá de ofício n. 500003907239 para cumprimento pela agência supracitada.

Em paralelo, efetive-se o pagamento da quota da parte autora pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG. Seguindo no processamento do feito, determino: Considerando as especificidades do feito, principalmente a conversão do rito processual inicial, entendo necessárias algumas determinações antes de proferir sentença nestes autos: 1) Ficam convalidados os atos decisórios praticados sob o rito do Juizado Especial Federal, na parte compatível com o procedimento comum; 2) As matérias de defesa sobre as quais este Juízo ainda não se manifestou serão analisadas quando da sentença; 3) Em relação à prova pericial produzida, tenho que o laudo e a complementação apresentados são suficientes para que este Juízo forme o seu convencimento após cotejá-los com as teses contidas nas impugnações trazidas pelas partes e assistentes técnicos.

Assim, para os casos em que houve impugnação à complementação do laudo pericial, apresentando recomendações e pedido de novo esclarecimento, indefiro o pedido, eis que não se demonstra evidente o interesse de esclarecer o trabalho pericial, mas sim de conduzi-lo sob o pretexto de esclarecimentos. 4) Intimem-se as partes, aguarde-se o prazo ordinário para eventual impugnação (15 dias - CPC/2015, art. 1.003, § 5º) e, por fim, abra-se conclusão para sentença.
15/08/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
15/08/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
15/08/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
15/08/2025 13:50

Decisão interlocutória
15/08/2025 13:14

Juntada de peças digitalizadas
11/07/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 10:49

Juntada de Petição
09/07/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
19/06/2025 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157
13/06/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
13/06/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157
13/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000710-28.2021.4.02.5004/ESRELATOR: WELLINGTON LOPES DA SILVAAUTOR: GRACINEIA HENRIQUEADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 154 - 11/06/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR
12/06/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157
12/06/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
12/06/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
12/06/2025 15:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 152
11/06/2025 12:42

Juntada de Petição
25/05/2025 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
19/05/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
30/04/2025 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 146
03/04/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/04/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/03/2025 15:51

Juntada de Petição
13/03/2025 14:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte A B CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EXCLUÍDA
22/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
05/02/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
05/02/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
04/02/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 15:10

Decisão interlocutória
04/02/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
23/01/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
23/01/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
21/01/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
21/01/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
21/01/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
21/01/2025 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
21/01/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
14/01/2025 08:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
27/12/2024 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência no Domicílio Eletrônico
17/12/2024 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
17/12/2024 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
17/12/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 14:55

Decisão interlocutória
17/12/2024 14:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ÉRICA BATISTA SANTOS - EXCLUÍDA
17/12/2024 14:46

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 115
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 115
14/11/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
14/11/2024 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
14/11/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 16:08

Decisão interlocutória
15/10/2024 16:48

Alterado o assunto processual - De: Sistema Financeiro da Habitação SFH - Para: Vícios de Construção
07/10/2024 16:39

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 08:46

Juntada de Petição - (MG082770 - FERNANDO ANDRADE CHAVES para PR044127 - WAGNER TAPOROSKI MORELI)
30/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
08/07/2024 06:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
05/07/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
05/07/2024 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
05/07/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 12:45

Despacho
04/06/2024 14:52

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
24/04/2024 00:48

Juntada de Petição - A B CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI (ES024491 - ANA PAULA RONCETTI DE OLIVEIRA)
02/04/2024 21:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 95
21/03/2024 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95
20/03/2024 17:19

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para MG082770 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)
19/03/2024 18:05

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
18/03/2024 14:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/10/2023 12:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/10/2023 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/07/2023 23:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
21/05/2023 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/01/2023 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
24/01/2023 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
23/01/2023 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
23/01/2023 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
20/01/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2023 14:57

Juntada de Certidão
20/01/2023 14:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/11/2022 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
27/10/2022 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
27/10/2022 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
24/10/2022 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
20/10/2022 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2022 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2022 16:00

Decisão interlocutória
14/10/2022 16:40

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2022 15:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 69
27/09/2022 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
22/09/2022 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
22/09/2022 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
20/09/2022 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2022 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2022 14:27

Despacho
20/09/2022 13:44

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
12/09/2022 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
12/09/2022 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
12/09/2022 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
09/09/2022 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 14:32

Decisão interlocutória
08/09/2022 14:19

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2022 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
06/09/2022 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
01/09/2022 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2022 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
19/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/08/2022 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
09/08/2022 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2022 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2022 16:09

Convertido o Julgamento em Diligência
23/06/2022 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
15/06/2022 10:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
14/06/2022 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/06/2022 19:26

Conclusos para julgamento
13/06/2022 19:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Conclusos para decisão/despacho - 13/06/2022 16:19:17)
10/06/2022 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
08/06/2022 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
08/06/2022 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/06/2022 14:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
08/06/2022 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2022 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2022 12:55

Determinada a intimação
07/06/2022 21:38

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/05/2022 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
31/03/2022 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/03/2022 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/03/2022 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
24/03/2022 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/03/2022 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 20:56

Juntada de Certidão
30/11/2021 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/11/2021 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/11/2021 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/11/2021 12:40

Determinada a intimação
22/11/2021 18:32

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2021 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/10/2021 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/10/2021 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/10/2021 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/10/2021 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 14:56

Determinada a intimação
25/06/2021 13:22

Juntada de Certidão
25/06/2021 12:52

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
26/05/2021 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/05/2021 10:52

Juntada de Petição
09/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/05/2021 13:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/04/2021 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2021 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2021 15:32

Determinada a citação
29/04/2021 13:56

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2021 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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