07/08/2025 07:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
04/08/2025 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
23/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007639-46.2023.4.02.5121/RJRELATOR: GILSON DAVID CAMPOSAUTOR: MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DA ROCHA COSTA SIMOES (OAB RJ080197)ADVOGADO(A): JESSE RAMALHO (OAB RJ046967)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 65 - 10/07/2025 - RECURSO INOMINADO
21/07/2025 11:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
21/07/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
10/07/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
05/07/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
29/06/2025 10:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
24/06/2025 15:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
23/06/2025 10:06

Juntada de Petição
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007639-46.2023.4.02.5121/RJAUTOR: MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DA ROCHA COSTA SIMOES (OAB RJ080197)ADVOGADO(A): JESSE RAMALHO (OAB RJ046967)SENTENÇADiante do exposto, e nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à autora Maria Aparecida Alves dos Santos o benefício de pensão por morte vitalícia, decorrente do falecimento do seu companheiro Alex Sandro Ramos Bruno, a partir da data do requerimento administrativo (22/11/2022), visto que o requerimento foi efetuado após o prazo do art. 74, I da Lei nº 8.213/91.

Independentemente do trânsito em julgado da sentença, ante o caráter alimentar do benefício, e o risco de dano de difícil reparação, DEFIRO, COMO MEDIDA CAUTELAR (artigo 4° da Lei n° 10.259/2001), a imediata concessão do benefício de pensão por morte à autora, a se considerar, ademais, que o recurso, caso interposto, não tem efeito suspensivo (artigo 43 da Lei n° 9.099/95, combinado com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001).

O INSS deve comprovar a implantação da pensão por morte em favor da autora, no prazo de 10 dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais).

O percentual da pensão deverá ser fixado de acordo o artigo 23 da EC Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, §3º, do CPC, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, §2º da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Os atrasados da pensão por morte serão informados pelo INSS, em 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença.

Tal valor será acrescido de correção monetária e juros moratórios, na forma do Enunciado 110 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (?Nas condenações impostas à Fazenda Pública, tratando-se de ações previdenciárias, os valores serão corrigidos conforme a Tabela do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE, salvo modificação posterior da tabela) e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação.?), observada a prescrição quinquenal.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios.

Após a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se as partes.
18/06/2025 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/06/2025 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 07:40

Julgado procedente o pedido
02/04/2025 13:45

Conclusos para julgamento
25/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/03/2025 16:10

Audiência de Instrução realizada - Local Sala de Audiências - 15º JEF - 19/03/2025 14:05. Refer. Evento 38
18/03/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
18/03/2025 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/03/2025 18:26

Juntada de Petição
18/03/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 17:33

Decisão interlocutória
18/03/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 12:52

Juntada de Petição
12/03/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
12/03/2025 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/03/2025 23:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/03/2025 23:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
11/03/2025 23:34

Audiência de Instrução designada - Local Sala de Audiências - 15º JEF - 19/03/2025 14:05
29/01/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
26/01/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/12/2024 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/12/2024 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2024 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2024 15:18

Despacho
12/12/2024 09:04

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
07/08/2024 16:56

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 16:30

Juntada de Petição
02/08/2024 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/08/2024 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/08/2024 15:04

Despacho
12/07/2024 15:28

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
27/05/2024 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
22/05/2024 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/05/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/05/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 17:51

Decisão interlocutória
22/02/2024 17:33

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
01/09/2023 07:44

Juntada de Petição
29/08/2023 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
04/08/2023 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/08/2023 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/07/2023 15:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/07/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
26/07/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 15:59

Não Concedida a tutela provisória
11/06/2023 14:16

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2023 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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