01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
23/07/2025 09:30

Juntada de Petição
22/07/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 09:55

Despacho
22/07/2025 09:28

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 10:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
21/07/2025 10:26

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
16/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
10/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
29/06/2025 10:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
24/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
23/06/2025 21:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/06/2025 11:55

Juntada de Petição
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012114-45.2023.4.02.5121/RJAUTOR: MARIA ROSA VIEIRA DA ROCHAADVOGADO(A): CAIO BARBOSA NOGUEIRA (OAB RJ247491)ADVOGADO(A): JOANA CAROLINA SILVA DOS SANTOS (OAB RJ241256)SENTENÇADiante do exposto, e nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à autora Maria Rosa Vieira da Rocha o benefício de pensão por morte vitalícia, decorrente do falecimento do seu companheiro Pedro Paulo de Souza, a partir da data do óbito (06/12/2022), visto que o requerimento administrativo foi efetuado dentro do prazo do art. 74, I da Lei nº 8.213/91.

Independentemente do trânsito em julgado da sentença, ante o caráter alimentar do benefício, e o risco de dano de difícil reparação, DEFIRO, COMO MEDIDA CAUTELAR (artigo 4° da Lei n° 10.259/2001), a imediata concessão do benefício de pensão por morte à autora, a se considerar, ademais, que o recurso, caso interposto, não tem efeito suspensivo (artigo 43 da Lei n° 9.099/95, combinado com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001).

O INSS deve comprovar a implantação da pensão por morte em favor da autora, no prazo de 10 dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais).

O percentual da pensão deverá ser fixado de acordo o artigo 23 da EC Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, §3º, do CPC, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, §2º da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Os atrasados da pensão por morte serão informados pelo INSS, em 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença.

Tal valor será acrescido de correção monetária e juros moratórios, na forma do Enunciado 110 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (?Nas condenações impostas à Fazenda Pública, tratando-se de ações previdenciárias, os valores serão corrigidos conforme a Tabela do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE, salvo modificação posterior da tabela) e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação.?), observada a prescrição quinquenal.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios.

Após a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se as partes.
18/06/2025 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/06/2025 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 07:41

Julgado procedente o pedido
02/04/2025 13:45

Conclusos para julgamento
25/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/03/2025 16:11

Audiência de Instrução realizada - Local Sala de Audiências - 15º JEF - 19/03/2025 14:40. Refer. Evento 38
19/03/2025 09:47

Juntada de Petição
13/03/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
13/03/2025 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/03/2025 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/03/2025 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
11/03/2025 23:39

Audiência de Instrução designada - Local Sala de Audiências - 15º JEF - 19/03/2025 14:40
29/01/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/12/2024 06:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/12/2024 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/12/2024 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/12/2024 16:54

Despacho
09/12/2024 12:51

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
15/10/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 14:35

Decisão interlocutória
19/08/2024 12:45

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:18

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/07/2024 22:10

Juntada de Petição
24/06/2024 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/06/2024 12:33

Juntada de Petição
06/06/2024 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/06/2024 15:53

Determinada a intimação
02/04/2024 14:55

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
30/01/2024 20:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
16/01/2024 17:46

Juntada de Petição
11/01/2024 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/12/2023 12:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
14/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
07/12/2023 12:47

Juntada de Petição
04/12/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
04/12/2023 14:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2023 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/11/2023 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/11/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 15:51

Não Concedida a tutela provisória
06/10/2023 12:32

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2023 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PLANILHA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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