31/07/2025 19:55

Juntada de Petição
22/07/2025 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
03/07/2025 10:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
03/07/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
18/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
17/06/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
17/06/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5103977-45.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FLAVIA DELGADO LIMA DA ROCHAADVOGADO(A): ANA CRISTINA SILVA (OAB RJ167743)ADVOGADO(A): ALEXIA FONSECA DA ROCHA (OAB RJ244265) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da obrigação de não fazer Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de não fazer, decorrente do direito declarado no acórdão ("não incidência de imposto de renda sobre a rubrica "folga indenizada" e "Adicional Intervalo Hora Repouso e Alimentação (HRA) 32,5%"). 2 - Da obrigação de pagar Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado.

Fica ciente a parte autora de que, não sendo promovida a liquidação do julgado no prazo assinado, os autos serão arquivados, até posterior manifestação, restando indeferido, desde já, requerimento de desarquivamento desacompanhado da planilha de cálculo de execução, e de que eventual ausência do cumprimento da obrigação de não fazer pela ré não será justificativa para a não realização dos cálculos de liquidação, devendo a parte autora, nesse caso, utilizar a mesma metodologia que certamente utilizou no momento da apuração do valor da causa ou utilizar como parâmetro circunstância correspondente à mesma situação do autor no caso concreto.

Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a parte ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado.

Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal/Fazenda Nacional. Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento". Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora.

Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado.

Intimem-se. Rio de Janeiro, 16/06/2025.
16/06/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 12:16

Determinada a intimação
16/06/2025 10:27

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 10:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/06/2025 11:13

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJRIO05
13/06/2025 11:08

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2025
13/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
05/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2025 16:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/04/2025 16:05

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
30/04/2025 15:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
03/10/2024 13:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
12/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
28/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
19/08/2024 18:17

Juntada de Petição
18/08/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2024 16:42

Embargos de Declaração Acolhidos
07/08/2024 17:22

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
09/07/2024 16:01

Conclusos para julgamento
07/06/2024 16:15

Juntada de Petição
17/05/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/05/2024 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/05/2024 07:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/05/2024 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/05/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2024 18:33

Julgado procedente o pedido
18/03/2024 14:51

Conclusos para julgamento
22/02/2024 19:59

Juntada de Petição
22/02/2024 19:56

Juntada de Petição
07/02/2024 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/02/2024 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/02/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 15:08

Determinada a intimação
06/02/2024 14:44

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 14:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Conclusos para julgamento - 06/02/2024 14:42:50)
23/01/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
22/11/2023 21:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
17/11/2023 15:39

Juntada de Petição
03/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/10/2023 18:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2023 18:15

Determinada a citação
23/10/2023 15:20

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2023 20:08

Juntada de Petição
05/10/2023 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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