16/07/2025 15:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
20/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
18/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017356-83.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: MORILDA TARCILA DEMUNER DE SOUZAADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO MENDES AREAL DEL FIUME (OAB ES015535) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil). Considerando que a garantia do Juízo de execução é condição específica para o exercício regular do direito de ação, de acordo com o §1º do art. 16, da Lei n. 6.830/80, que, conforme jurisprudência pacífica do e.

STJ, a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal insculpida no art. 11 da Lei n. 6.830/80 e que a execução se processa no interesse do credor, aguarde-se a formalização da penhora do bem ofertado em garantia da execução nº 50260767320244025001.

Suspenda-se o feito pelo prazo máximo de 180 dias.

Após, não resolvida a questão, venham conclusos para sentença.
17/06/2025 13:36

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5026076-73.2024.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 3
17/06/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 12:54

Determinada a intimação
17/06/2025 11:22

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 11:02

Distribuído por dependência - Número: 50260767320244025001/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5045885-06.2025.4.02.5101

Filipe de Jesus Flora Andrade

Uff-Universidade Federal Fluminense

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007664-28.2025.4.02.0000

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Maria Lucia Barbosa Teixeira

Advogado: Marcelo Vieira Paulo

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/06/2025 16:50

Exibir Processo

Processo nº 5017389-73.2025.4.02.5001

Levanir Hencher Zanoni

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ingrid de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/06/2025 15:21

Exibir Processo

Processo nº 5045532-63.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Cubo Projetos Especiais LTDA

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/05/2025 19:16

Exibir Processo

Processo nº 5005181-49.2024.4.02.5112

Ruth Lopes Batista

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/11/2024 12:46

Exibir Processo