TRF2 - 5010999-31.2020.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 30
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/12/2023 12:53
Baixa Definitiva
-
13/12/2023 12:53
Transitado em Julgado - Data: 13/12/2023
-
12/12/2023 10:22
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
-
12/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
-
14/11/2023 06:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
-
21/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
-
18/10/2023 22:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
-
18/10/2023 22:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
-
18/10/2023 14:28
Juntada de Petição
-
15/10/2023 17:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 140
-
15/10/2023 17:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
-
15/10/2023 17:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
-
11/10/2023 19:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/10/2023 19:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/10/2023 19:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/10/2023 19:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/10/2023 17:56
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
-
11/10/2023 17:56
Juntado(a)
-
10/10/2023 17:51
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
-
25/09/2023 11:50
Juntado(a)
-
22/09/2023 15:50
Juntada de Certidão
-
22/09/2023 13:41
Juntada de Certidão
-
20/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/09/2023<br>Data da sessão: <b>02/10/2023 13:00:00</b>
-
19/09/2023 19:01
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/09/2023
-
13/09/2023 11:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
13/09/2023 11:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 34
-
08/09/2023 18:15
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
-
16/05/2023 11:07
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
15/05/2023 17:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 123
-
15/05/2023 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
-
15/05/2023 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
-
15/05/2023 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
15/05/2023 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
15/05/2023 12:31
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 10:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
-
27/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
18/03/2023 00:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 114
-
18/03/2023 00:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
18/03/2023 00:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
17/03/2023 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/03/2023 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/03/2023 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/03/2023 19:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
16/03/2023 19:46
Negado seguimento a Recurso Especial
-
10/10/2022 15:56
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
10/10/2022 15:52
Juntada de Certidão
-
10/10/2022 14:17
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
-
08/10/2022 09:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 104
-
08/10/2022 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
08/10/2022 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
07/10/2022 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/10/2022 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/10/2022 13:50
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2022 01:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
-
01/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
22/08/2022 23:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 95
-
22/08/2022 23:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
22/08/2022 23:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
22/08/2022 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/08/2022 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/08/2022 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/08/2022 12:39
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
-
22/08/2022 12:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/08/2022 15:08
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
26/07/2022 14:58
Lavrada Certidão
-
15/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/07/2022<br>Data da sessão: <b>08/08/2022 13:00:00</b>
-
15/07/2022 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 8 de agosto de 2022, segunda-feira, com início às 13:00 horas e duração de 5 dias úteis, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP- 2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão HTTP : // ww10.trf2.jus.br/portal/coronavirus-tudo-o-que-e-preciso-saber-sobre-os-servicos-do-trf2-durante-a-pandemia/ Agravo de Instrumento Nº 5010999-31.2020.4.02.0000/ES (Pauta: 69) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NO ESTADO DO ES ADVOGADO: LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA (OAB ES006942) ADVOGADO: Maria da Conceição Sarlo Bortolini Chamoun (OAB ES004770) AGRAVADO: CIBELE DAYRELL CRUZ SOARES ADVOGADO: LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA (OAB ES006942) ADVOGADO: Maria da Conceição Sarlo Bortolini Chamoun (OAB ES004770) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de julho de 2022.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
14/07/2022 16:48
Juntada de Certidão
-
14/07/2022 16:38
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/07/2022
-
14/07/2022 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
14/07/2022 16:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 69
-
13/07/2022 12:42
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
-
15/06/2022 15:52
Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB31 para GAB30) - processo: 01135753520144025001
-
10/06/2022 11:07
Remetidos os Autos - SUB7TESP -> CODRA
-
10/06/2022 06:04
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
-
10/06/2022 06:04
Declarada incompetência
-
06/06/2022 11:59
Remetidos os Autos - SUB7TESP -> CODRA
-
27/05/2022 13:56
Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP
-
27/05/2022 12:46
Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB18 para GAB31) - processo: 50080780220204020000
-
27/05/2022 12:33
Remetidos os Autos - SUB6TESP -> CODRA
-
27/05/2022 12:32
Remetidos os Autos - GAB18 -> SUB6TESP
-
25/05/2022 16:28
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB6TESP -> GAB18
-
25/05/2022 16:28
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB18 -> SUB6TESP
-
25/05/2022 16:28
Despacho
-
25/05/2022 15:06
Devolvidos os autos - AREC -> SUB6TESP
-
24/05/2022 15:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
24/05/2022 15:13
Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
-
10/05/2021 22:20
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
10/05/2021 22:16
Juntada de Certidão
-
10/05/2021 21:05
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
-
10/05/2021 21:05
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55
-
10/05/2021 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
10/05/2021 15:23
Juntada de Petição
-
10/04/2021 02:57
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
-
10/04/2021 01:34
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
-
25/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
24/03/2021 22:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 30/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00122, DE 24 DE MARÇO DE 2021
-
22/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
18/03/2021 13:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
18/03/2021 13:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
15/03/2021 21:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
15/03/2021 21:06
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
15/03/2021 09:58
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 49
-
15/03/2021 09:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
15/03/2021 09:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
12/03/2021 22:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
12/03/2021 22:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
12/03/2021 22:44
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
12/03/2021 22:39
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43
-
12/03/2021 06:45
Juntada de Petição
-
10/03/2021 20:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/03/2021 20:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/03/2021 20:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/03/2021 17:29
Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
-
09/03/2021 17:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
08/03/2021 19:18
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
24/02/2021 23:16
Lavrada Certidão
-
11/02/2021 04:00
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/02/2021<br>Data da sessão: <b>01/03/2021 13:00:00</b>
-
10/02/2021 21:15
Juntada de Certidão
-
09/02/2021 20:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
09/02/2021 20:20
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/03/2021 13:00</b><br>Sequencial: 277
-
29/01/2021 16:05
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
-
19/11/2020 14:22
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18
-
17/11/2020 18:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
17/11/2020 18:18
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
-
10/11/2020 19:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
-
10/11/2020 19:00
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
-
10/11/2020 19:00
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
-
09/11/2020 21:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
09/11/2020 21:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
09/11/2020 21:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
09/11/2020 19:26
Remessa Interna com Acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
-
09/11/2020 19:26
Juntada - Julgamento
-
03/11/2020 00:47
Julgamento Provido - por unanimidade
-
18/10/2020 14:38
Lavrada Certidão
-
07/10/2020 04:01
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/10/2020<br>Data da sessão: <b>26/10/2020 13:00:00</b>
-
06/10/2020 02:02
Juntada de Certidão
-
05/10/2020 23:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
05/10/2020 23:34
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/10/2020 13:00</b><br>Sequencial: 45
-
05/10/2020 13:35
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
-
10/09/2020 11:39
Conclusão para Despacho/Decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB18
-
10/09/2020 11:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
10/09/2020 11:31
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
-
09/09/2020 21:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
08/09/2020 20:52
Determinada a intimação
-
08/09/2020 16:57
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB18 -> SUB6TESP
-
04/09/2020 14:35
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB18 para GAB18)
-
04/09/2020 14:35
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB20 para GAB18)
-
04/09/2020 14:33
Juntado(a)
-
04/09/2020 13:01
Remessa Interna - SUB7TESP -> CODRA
-
28/08/2020 16:43
Remessa Interna não admitindo prevenção - GAB20 -> SUB7TESP
-
28/08/2020 16:42
Despacho/Decisão - de Expediente
-
28/08/2020 12:53
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB20
-
28/08/2020 12:25
Remessa Interna - GAB20 -> SUB7TESP
-
26/08/2020 23:20
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 171 do processo originário.Número: 50080780220204020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2023
Ultima Atualização
13/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
PETIÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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