19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
15/07/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
17/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59, 61 e 63
28/05/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
27/05/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 63
26/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5086075-79.2023.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: LUIZ CLAUDIO DUARTEADVOGADO(A): FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ143682)ADVOGADO(A): ALEXSSANDRA HENRIQUE OPERIANO (OAB RJ129537) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 55: Revela notar que as responsabilidades do ente público e da autoridade coatora no mandado de segurança são distintas, mas interdependentes, mormente em se tratando do cumprimento das decisões judiciais.

O ato que a autoridade coatora pratica, no exercício de suas funções, vincula a pessoa jurídica de direito público respectiva.

Ademais, o descumprimento da ordem pode configurar os delitos previstos nos arts. 319 e 330 do Código Penal.

Isso posto, fixo prazo final de 15 dias para cumprimento do despacho do Evento 46, a fim de que a autoridade coatora junte a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada no decisum transitado em julgado (Evento 21): CONCEDO A SEGURANÇA para determinar ao impetrado, GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, a análise do pedido da parte impetrante, LUIZ CLAUDIO DUARTE, Protocolo nº 1544490578, no prazo de até 15 (quinze) dias.

Esclareço que a eficácia da presente ordem se estende à obrigação da autoridade administrativa examinar conclusivamente o pedido formulado após o cumprimento, pelo interessado, de exigência da qual tenha sido regularmente notificado e viabilizado o cumprimento do requerimento, computando-se o prazo de incidência da multa, nesta hipótese, do dia seguinte ao seu cumprimento integral pelo segurado e/ou requerente. Determino a intimação da autoridade coatora para o cumprimento com urgência da presente determinação pelo meio mais célere à disposição do Juízo, servindo a presente como ofício/mandado. Sem prejuízo, intime-se igualmente a representação judicial do INSS para que auxilie o juízo na cientificação da autoridade representada quanto à decisão judicial prolatada nos autos, bem como para que comprove, nos autos, o seu atendimento. Vale a presente decisão como ofício.

Com o cumprimento, dê-se vista à exequente por 15 dias.

Nada mais sendo requerido, venham conclusos para extinção da execução.

II – Caso não haja cumprimento, voltem-me para análise de medidas coercitivas, devendo ser ressaltado que “inexiste óbice,

por outro lado, a que as astreintes possam também recair sobre a autoridade coatora recalcitrante que, sem justo motivo, cause embaraço ou deixe de dar cumprimento à decisão judicial proferida no curso da ação mandamental” (REsp 1.399.842/ES, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 3/2/2015).

Em quaisquer dos casos, dê-se vista ao MPF por 15 dias.
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
21/05/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
21/05/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/05/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/05/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/05/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/05/2025 15:57

Determinada a intimação
13/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/03/2025 04:37

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
06/02/2025 09:31

Juntada de Petição
05/02/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
24/01/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
14/01/2025 00:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
14/01/2025 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
08/01/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/01/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/01/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/01/2025 19:46

Determinada a intimação
19/09/2024 15:38

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/06/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
28/06/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/06/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
24/06/2024 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/06/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:17

Transitado em Julgado - Data: 21/06/2024
21/06/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23, 25 e 27
27/05/2024 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
29/04/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 26
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23, 25, 26 e 27
19/04/2024 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
19/04/2024 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/04/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/04/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/04/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/04/2024 15:37

Concedida a Segurança
01/03/2024 17:18

Conclusos para julgamento
26/01/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/11/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
27/10/2023 15:14

Juntada de Petição
10/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
19/09/2023 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
06/09/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 14:58

Concedida a Medida Liminar
06/09/2023 12:06

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2023 19:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO13F para RJRIO08F)
30/08/2023 19:56

Alterado o assunto processual - De: RMI - Renda Mensal Inicial - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
28/08/2023 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/08/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2023 13:52

Declarada incompetência
10/08/2023 12:06

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2023 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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