04/08/2025 15:36

Conclusos para julgamento
04/08/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
10/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
02/07/2025 14:59

Juntada de Petição
29/06/2025 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 13:56

Juntada de Petição
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
17/06/2025 23:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/06/2025 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
12/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
12/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5037393-25.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: CARLOS ANTONIO DA SILVEIRAADVOGADO(A): LAIS LAPOENTE PEIXOTO (OAB RJ188688)ADVOGADO(A): STEFAN JOHNSON BARROS DOS SANTOS LOPES (OAB RJ224457) DESPACHO/DECISÃO Pretende o impetrante a obtenção de liminar a fim de que a autoridade coatora profira decisão conclusiva, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito requerimento de Isenção de Imposto de Renda Retido Sobre os Proventos de Aposentadoria, protocolado em 23.02.2024, sob o n.º 1669677212.

Narra o impetrante ser portador de neoplasia maligna (câncer de pele) desde 15.10.2015 e de doença de Parkinson desde 19.07.2022.

Afirma que protocolou requerimento de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) junto ao INSS em 23.02.2024, fundamentado na Lei nº 7.713/1988, com a documentação comprobatória necessária.

Que o INSS, por sua vez, respondeu apenas em 13.12.2024, solicitando documentos já anexados ao requerimento, e, após o reenvio de tais documentos em 07.02.2025, permanece sem manifestação conclusiva até o momento.

O impetrante realizou reclamações junto à Ouvidoria do INSS em 24.09.2024 e 11.02.2025, as quais foram respondidas de forma evasiva, informando apenas que o requerimento está na fila de análise.

A autoridade coatora deixou de apresentar as informações. É o breve relatório.

Decido.

O deferimento de medida liminar, em sede mandamental, a teor do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, depende da verificação do fumus boni iuris e do periculum in mora inferidos a partir das alegações da parte impetrante formuladas na inicial, ou seja, presume a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida.

Conforme o documento ANEXO5 (Evento 1), a impetrante requereu, no dia 23/02/2024, requerimento de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) junto ao INSS. Desde então, não houve resposta conclusiva quanto ao requerimento administrativo, conforme o alegado pela impetrante. Logo, há mais de 15 meses a impetrante aguarda uma resposta do INSS, violando o disposto no art.49 da Lei nº 9784/99. Isto posto, DEFIRO A LIMINAR para determinar ao INSS que ultime a análise do requerimento administrativo (ANEXO5, Evento 1), no prazo de 15 dias corridos, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 1.000,00.

Dê-se vista ao MPF.

Após, venham conclusos para sentença.

Intimem-se.
11/06/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:14

Concedida a Medida Liminar
10/06/2025 16:17

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
22/05/2025 13:55

Juntada de Petição
20/05/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 14
08/05/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
08/05/2025 11:26

Determinada a intimação
07/05/2025 11:53

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/05/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/05/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 15:09

Determinada a emenda à inicial
28/04/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO25S para RJRIO17F)
28/04/2025 12:00

Alterado o assunto processual
27/04/2025 21:10

Declarada incompetência
27/04/2025 07:04

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 17:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2025 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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