02/09/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
18/08/2025 21:59

Juntada de Petição
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/07/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
26/06/2025 13:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2025 13:59

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
17/06/2025 22:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
30/05/2025 14:16

Juntada de Petição
30/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086564-82.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ELIETE GODINHO PINHEIROADVOGADO(A): RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933)SENTENÇADiante do exposto JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, para: 1- Declarar o direito da parte Autora à isenção do Imposto de Renda incidente sobre seus proventos de pensão por morte, conforme art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 e artigo 35, inciso II, alínea b c/c §4º, III, do Decreto n. 9.580/2018, a partir de 13/09/2012, data do diagnóstico da moléstia grave, abstendo-se a fonte pagadora, doravante, de descontar tal tributo na fonte. 2- Condenar a União Federal realizar a devida recomposição da base de cálculo do Imposto de Renda, respeitado o prazo da prescrição quinquenal, até o momento da cessação dos descontos do IRPF sobre os proventos da Autora; e 3- Determinar a repetição do indébito apurado após o devido ajuste do imposto de renda, conforme acima reconhecido, corrigido pelo índice da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), o qual representará, simultaneamente, atualização monetária e juros de mora, não podendo incidir cumulativamente com outro índice de correção monetária, limitados a 60 salários mínimos, nos moldes do disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, observada a prescrição quinquenal.

O montante da condenação será apurado em fase de cumprimento de sentença.

Sem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.
29/05/2025 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 20:48

Julgado procedente em parte o pedido
27/03/2025 12:44

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50017171620254025101/RJ
25/03/2025 15:10

Conclusos para julgamento
25/03/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
18/03/2025 05:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/03/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 17:07

Decisão interlocutória
17/03/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/02/2025 15:13

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50017171620254025101/RJ
13/02/2025 03:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/02/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 12:39

Decisão interlocutória
10/02/2025 10:49

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
24/01/2025 10:13

Juntada de Petição
13/01/2025 13:30

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50017171620254025101
09/12/2024 12:04

Juntada de Petição
09/12/2024 03:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/12/2024 16:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
06/12/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 16:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
06/12/2024 10:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 10:19

Não Concedida a tutela provisória
04/12/2024 18:53

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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