15/09/2025 11:53

Determinada a intimação
15/09/2025 11:37

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
16/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
09/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
08/08/2025 06:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
07/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
07/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
06/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
06/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
05/08/2025 20:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
05/08/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 19:20

Determinada a intimação
05/08/2025 18:37

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 18:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 46
05/08/2025 18:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 18:35

Transitado em Julgado - Data: 02/08/2025
05/08/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2025 05:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
31/07/2025 10:46

Juntada de Petição
25/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
10/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
09/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020635-68.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JANETE DO CARMO TAVARESADVOGADO(A): BRUNA CAROLINE TAVARES VASSAR (OAB RJ210199)SENTENÇAAnte o exposto, a teor do art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO, condenando o INSS a resatabeleer à parte autora o auxílio por incapacidade temporária cessado em 11/12/2024 ( ), o qual deve ser mantido - pelo menos - até 01/05/2026, nos termos da fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 12/12/2024, devendo informar os valores a serem requisitados por RPV/Precatório (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).

Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, desde quando devidas, pela variação do IPCA-E (STF, RE 870.947), além de juros de mora, a contar da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de vinte dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
08/07/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
08/07/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 18:21

Julgado procedente em parte o pedido
02/07/2025 15:49

Juntada de Petição
01/07/2025 20:02

Conclusos para julgamento
30/06/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/06/2025 09:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
27/05/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020635-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JANETE DO CARMO TAVARESADVOGADO(A): BRUNA CAROLINE TAVARES VASSAR (OAB RJ210199) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal (art. 152, VI, do CPC), cientifico a parte autora acerca da juntada do laudo pericial.

Prazo: 05 (cinco) dias.
19/05/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
19/05/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/05/2025 15:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 17:11

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO37S)
15/05/2025 17:11

Juntada de Certidão
15/05/2025 13:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/05/2025 13:42

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 14
15/05/2025 09:59

Juntada de Petição
14/05/2025 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/05/2025 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/05/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 13:57

Juntada de Certidão
09/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
04/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 17
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
19/03/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/03/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/03/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/03/2025 16:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JANETE DO CARMO TAVARES <br/> Data: 02/04/2025 às 11:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PAULO EDUARDO
19/03/2025 14:45

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO37S para CEPERJA-RJ)
19/03/2025 12:52

Despacho
19/03/2025 10:14

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/03/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/03/2025 15:33

Juntada de Petição
11/03/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 19:10

Não Concedida a tutela provisória
11/03/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 13:47

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
11/03/2025 13:47

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/03/2025 12:02

Juntada de Petição
07/03/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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