04/08/2025 12:09

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
03/08/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
17/07/2025 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004087-93.2024.4.02.5006/ES AUTOR: OSVALDO DOS SANTOSADVOGADO(A): SÉRGIO ARAUJO NIELSEN (OAB ES012140)RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIALADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por OSVALDO DOS SANTOS, em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a suspensão de descontos em seu benefício a título de contribuição associativa, a restituição das parcelas já descontadas, bem como o pagamento de indenização por dano moral.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236 do Distrito Federal (ADPF nº 1236 MC/DF), determinou, em 02/07/2025 (decisão publicada nos DJE de 03/07/2025), a suspensão de todos os feitos pendentes que versem sobre a questão que segue transcrita: "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. (...) Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determinei a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda. (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país." (grifos nossos) Em vista disso, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STF.

Intimem-se as partes.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Havendo alegação de distinguishing, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão, conforme os §§ 11 e 12 do art. 1.037 do CPC.

Intimem-se.

Prazo para eventual manifestação: 5 (cinco) dias.
11/07/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:13

Decisão interlocutória
09/07/2025 14:51

Alterado o assunto processual
09/07/2025 12:42

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
20/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 97
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 97
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004087-93.2024.4.02.5006/ES AUTOR: OSVALDO DOS SANTOSADVOGADO(A): SÉRGIO ARAUJO NIELSEN (OAB ES012140) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência.

Considerando a petição do autor de evento 88, PET1, que informa que a petição inicial correta é a apresentada no evento 69, INIC1, intimem-se os réus para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, dê-se vista a parte autora pelo mesmo prazo.

Por fim, voltem os autos concluso para sentença.
17/06/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
19/05/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
19/05/2025 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
13/05/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 17:00

Convertido o Julgamento em Diligência
09/05/2025 16:25

Conclusos para julgamento
08/05/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
30/04/2025 09:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
30/03/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/03/2025 11:45

Convertido o Julgamento em Diligência
26/03/2025 20:02

Conclusos para julgamento
26/03/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
21/02/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
06/02/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 19:09

Despacho
06/02/2025 18:33

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
28/01/2025 17:29

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESSER01F)
28/01/2025 17:27

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 28/01/2025 14:00. Refer. Evento 58
28/01/2025 15:03

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - 19/09/2024 13:00. Refer. Evento 14
28/01/2025 14:37

Juntada de Petição
28/01/2025 12:02

Juntada de Petição
22/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
11/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
09/12/2024 21:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 59
09/12/2024 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
03/12/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/12/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/12/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/12/2024 15:38

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 28/01/2025 14:00
28/11/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/11/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/11/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
28/11/2024 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
26/11/2024 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/11/2024 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/11/2024 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/11/2024 09:19

Despacho
25/11/2024 19:07

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 13:31

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESSER01F para ESVITCONCJ)
25/11/2024 11:13

Despacho
24/11/2024 16:54

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
04/11/2024 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
10/10/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 16:11

Decisão interlocutória
10/10/2024 14:29

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
19/09/2024 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/09/2024 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/09/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 16:26

Despacho
16/09/2024 13:09

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
02/09/2024 18:58

Juntada de Petição
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/08/2024 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
22/08/2024 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/08/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/08/2024 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/08/2024 17:58

Juntada de Petição
16/08/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 16:42

Decisão interlocutória
16/08/2024 16:33

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 16:33

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 19/09/2024 13:00
06/08/2024 13:42

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
02/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/08/2024 18:32

Juntada de Petição
27/07/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 7
23/07/2024 18:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2024 18:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2024 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/06/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 15:05

Decisão interlocutória
26/06/2024 11:14

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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