28/07/2025 15:45

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2025 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/07/2025 13:38

Juntada de Petição
21/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/06/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 23:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
12/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006500-64.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: MARCIA JANAINA VICENTE DE ARAUJO OLIVEIRAADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850)ADVOGADO(A): TIAGO PESSOA MARINHO (OAB RJ207627)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça.

A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.

Já a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sempre que restar verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 311 do CPC/15.

No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes e ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual INDEFIRO O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA.

CITE-SE o INSS para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, e fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente as telas INFBEN E CONIND do sistema PLENUS.

Em sendo apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 5 dias.

Tendo em vista que o procedimento administrativo questionado já se encontra nos autos (evento 1, anexo 16), desnecessária intimação da APS para este fim.

Havendo interesse de menor ou incapaz, dê-se vista ao MPF pelo prazo legal.

Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC.

Após, venham conclusos para verificação da necessidade de formação de litisconsórcio passivo, caso seja apontada na contestação a existência de outro beneficiário do instituidor, e da produção de prova oral.
11/06/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 16:18

Determinada a citação
08/05/2025 11:49

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 15:23

Juntada de Petição
30/04/2025 09:39

Juntada de Petição
18/03/2025 00:46

Determinada a intimação
14/02/2025 16:09

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/12/2024 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/12/2024 00:29

Determinada a intimação
25/11/2024 12:07

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 23:19

Juntada de Petição
08/11/2024 23:19

Juntada de Petição
31/10/2024 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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