TRF2 - 5010989-41.2024.4.02.5110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 21

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF *99.***.*71-20

Polo Passivo

Partes

SILVIO JOSE DOS SANTOS

CPF *61.***.*55-15

Advogados

TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES

OAB: 099212/RJ

CPF *71.***.*67-47

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 27/08/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 26/08/2025 07:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 26/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Apelação/Remessa Necessária Nº 5010989-41.2024.4.02.5110/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010989-41.2024.4.02.5110/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZERAPELADO: SILVIO JOSE DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES (OAB RJ099212) EMENTA ADMINISTRATIVO.

    REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO.

    SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO.

    REPOSIÇÃO AO ERÁRIO.

    ERRO DA ADMINISTRAÇÃO.

    BOA-FÉ.

    DEVOLUÇÃO.

    DESCABIMENTO.

    TEMAS REPETITIVOS NºS 531 E 1.009.

    RECURSOS ESPECIAIS NºS 1.244.182/PB, 1.769.306/AL E 1.769.209/AL. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.244.182/PB (Tema Repetitivo nº 531) fixou a seguinte tese: "Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". - Com relação ao Tema Repetitivo nº 1.009 (REsps nºs 1.769.306/AL e 1.769.209/AL), foi fixada a seguinte tese: “Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”.  - Prevalece o entendimento de que valores recebidos de boa-fé, seja por erro de interpretação da legislação ou por falha operacional, não são passíveis de restituição ao erário. - Remessa necessária e apelação não providas.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025.    

  • 25/08/2025 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

  • 25/08/2025 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

  • 25/08/2025 12:04

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

  • 25/08/2025 12:04

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 22/08/2025 13:51

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 21/08/2025 15:51

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 18/08/2025 14:41

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 01/08/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2025<br>Período da sessão: <b>13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00</b>

  • 30/07/2025 13:20

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025

  • 28/07/2025 15:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 28/07/2025 15:06

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 53

  • 22/07/2025 15:38

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

  • 17/07/2025 13:57

    Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

  • 17/07/2025 13:30

    Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP

  • 17/07/2025 12:21

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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