27/08/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
26/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
25/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
24/08/2025 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
24/08/2025 23:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
21/08/2025 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 17:18

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
21/08/2025 16:07

Conclusos para decisão de admissibilidade
20/08/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
07/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
06/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5101725-35.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: VIVIANE CORDEIRO DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio de Janeiro, 04/08/2025.
04/08/2025 19:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2025 19:33

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
01/08/2025 13:52

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABVICE
01/08/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
18/07/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
18/07/2025 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
17/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
17/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5101725-35.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: VIVIANE CORDEIRO DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) ADMINISTRATIVO - servidor - inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina - RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - possibilidade - verba remuneratória de caráter permanente - entendimento do stj favorável à tese do autor - tema 364 da tnu julgado - RECURSO Da parte autora conhecido e parcialmente provido -sentença reformada em parte.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, reformando em parte a sentença, para condenar a UNIÃO a incluir o valor do auxílio alimentação na base de cálculo da gratificação natalina (13º salário).

Compensando-se valores, eventualmente, pagos a mesmo título.

Os atrasados deverão observar a prescrição quinquenal e sofrer incidência de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (TR) e correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo no RESP 149.222-1 (Tema 905).

Após o início da vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), a correção e juros será unificada pela taxa SELIC.

Sem condenação de custas processuais nem de honorários advocatícios, ante o parcial provimento do recurso, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.
16/07/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 16:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/07/2025 15:02

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
16/07/2025 13:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
13/07/2025 14:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
12/07/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
12/07/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
07/07/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/07/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5101725-35.2024.4.02.5101/RJAUTOR: VIVIANE CORDEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)SENTENÇAIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I do CPC.

Sem custas, nem honorários, nos termos do art. 55 da L. 9.099/95.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no praz legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.
16/06/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 12:31

Julgado improcedente o pedido
24/04/2025 13:31

Conclusos para julgamento
24/04/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/04/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
14/04/2025 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
03/04/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
31/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/03/2025 18:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/01/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 16:32

Despacho
24/01/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 15:42

Juntada de Certidão
23/12/2024 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/12/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 15:51

Decisão interlocutória
10/12/2024 16:05

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO03S para RJNIG02S)
10/12/2024 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/12/2024 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/12/2024 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 19:50

Declarada incompetência
05/12/2024 18:30

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 17:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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