13/09/2025 11:27

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*16-59
06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
22/08/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
21/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5009181-34.2024.4.02.5002/ESRELATOR: ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVAREQUERENTE: MARCOS MARTINS FACHIMADVOGADO(A): BRUNA PRETO BASSETTO (OAB PR072730)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 39 - 19/08/2025 - Juntado(a)
19/08/2025 01:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
19/08/2025 01:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/08/2025 01:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/08/2025 01:27

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-59
30/06/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009181-34.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: MARCOS MARTINS FACHIMADVOGADO(A): BRUNA PRETO BASSETTO (OAB PR072730) DESPACHO/DECISÃO Tendo sido reconhecida a inexistência da relação jurídica tributária entre as partes no tocante ao recolhimento do salário-educação em relação aos empregados vinculados ao Autor/exequente na condição de produtor rural pessoa física a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL foi condenada repetição dos indébitos eventualmente recolhidos a esse título, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (22/10/2024) e no curso da lide até a cessação da cobrança indevida, como se observa: SENTENÇA (evento 19, SENT1): "...Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para reconhecer a inexistência da relação jurídica tributária entre as partes no tocante ao recolhimento do salário-educação em relação aos empregados vinculados ao Autor na condição de produtor rural pessoa física.

CONDENO a União à repetição dos indébitos eventualmente recolhidos a esse título, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (22/10/2024) e no curso da lide até a cessação da cobrança indevida, em valor total a ser apurado na fase de cumprimento de sentença e corrigido pela taxa SELIC a partir do recolhimento de cada contribuição indevida, limitadas as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação e as doze vincendas em sessenta salários mínimos na data do ajuizamento da ação.

Sem custas e honorários advocatícios..." No evento 27, EXECUMPR1, a parte autora veio requerer o cumprimento de sentença pelo valor de R$ 2.703,55 em 05/12/2024 - evento 27, CALC2 -, tendo tal requerimento atendido aos requisitos legais (art. 534 do CPC). Requereu, ainda, o destaque de 30% relacionado a honorários advocatícios contratuais em favor de BRUNA PRETO BASSETO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

Ante o exposto: 1. Intime-se a parte executada para oportunidade de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535, caput, do CPC, ficando ciente de que, deixando de impugnar o cumprimento de sentença, no prazo legal, será(ão) expedido(s) o(s) Requisitório(s) correspondente(s) ao(s) valor(es) não impugnado(s), nos termos do art. 535, §§ 3º e 4º, do CPC. 2. Caso haja alegação de excesso de execução, o devedor deverá declarar, de imediato, o valor que entende correto, conforme disposto no art. 535 do CPC, § 2º, do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição. 3. Havendo impugnação total ou parcial ao valor executado, intime-se a parte exequente/autora para apresentar resposta à impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentada a resposta ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos, inclusive para que seja determinada a expedição da requisição de pagamento da parte incontroversa, na forma do art. 535, § 4º, do CPC, se for o caso. 4. Não havendo impugnação ao valor executado ou havendo concordância expressa, cadastre(m)-se e confira(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento, intimando-se as partes para manifestação acerca do(s) seu(s) teor(es), na forma do que estabelece o art. 12 da Resolução do CJF nº 822/2023, cientes de que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, devidamente fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que os autos virão conclusos para decisão. 4.1. Quanto aos honorários contratuais, cujo destaque foi requerido com fulcro no art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), o percentual indicado no contrato apresentado no evento 1, CONHON8 (30%) deverá ser deduzido na mesma requisição que será expedida em favor da parte exequente, em campo próprio, haja vista a existência de vedação à sua requisição autônoma (art. 18, caput, da Resolução CJF nº 822/2023). 5. Decorrido o prazo sem impugnação ou em caso de renúncia dos prazos por ambas as partes, proceda(m)-se na(s) respectiva(s) transmissão(ões) ao Eg. TRF2, na forma do art. 535, § 3º, do CPC. 6. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso do presente feito até a confirmação do depósito da(s) requisição(ões) de pagamento. 7. Noticiado o depósito, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença.
25/06/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
25/06/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/06/2025 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 23:53

Determinada a intimação
24/06/2025 15:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/04/2025 17:11

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
05/12/2024 11:07

Juntada de Petição
28/11/2024 13:31

Transitado em Julgado
28/11/2024 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/11/2024 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/11/2024 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/11/2024 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/11/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/11/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/11/2024 17:15

Julgado procedente o pedido
22/11/2024 14:38

Conclusos para julgamento
22/11/2024 12:47

Despacho
21/11/2024 12:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
19/11/2024 13:36

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/11/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/11/2024 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 19:32

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 23:01

Juntada de Petição
12/11/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/11/2024 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/11/2024 00:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2024 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 00:10

Determinada a citação
22/10/2024 14:33

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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