07/08/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
19/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 132
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 132
26/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008238-22.2021.4.02.5002/ES REQUERENTE: AYLTON RIBEIRO DA SILVA PORTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): THALES AHOUAGI AMARAL MILO (OAB ES024271) DESPACHO/DECISÃO A Sentença do evento 107, SENT1 julgou procedente em parte o pedido da parte autora, a fim de: i) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, a fim de reconhecer o direito do autor à isenção do recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre os seus proventos de aposentadoria; ii) condenar a Ré à restituição dos valores de Imposto de Renda, indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria do autor, a contar do 20/12/2019 (descontando-se eventuais valores já abatidos), observada a prescrição quinquenal; e iii) determinar, deferindo a tutela provisória de urgência, que seja obstada a cobrança (retenção na fonte), mês a mês, do IRPF devido pela parte autora sobre sua aposentadoria, nos seguintes termos: SENTENÇA (evento 107, SENT1): "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora em face da UNIÃO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1 - DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária, a fim de reconhecer o direito do autor à isenção do recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre os seus proventos de aposentadoria; 2 - CONDENAR a Ré à restituição dos valores de Imposto de Renda, indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria do autor, a contar do 20/12/2019 (descontando-se eventuais valores já abatidos), observada a prescrição quinquenal, devendo-se aplicar a Taxa SELIC, por se tratar de repetição de indébito tributário, ficando excluído, por conseguinte, qualquer outro índice de correção monetária, uma vez que, conforme cediço, o aludido fator compreende, a um só tempo, juros e correção monetária. 3 - DEFIRO a tutela provisória de urgência e determino que seja obstada a cobrança (retenção na fonte), mês a mês, do IRPF devido pela parte autora sobre sua aposentadoria (INSS).

Intime-se o APSDJ/INSS (Agência da Previdência Social para Atendimento à Demanda Judicial), atual CEAB/DJ, via e-Proc a fim de que não mais realize a retenção, na fonte, quanto ao IRPF incidente sobre a aposentadoria do autor.

Prazo de cinco dias para cumprimento. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.[...]".

No evento 129, EXECUMPR1, a parte autora veio requerer o cumprimento de sentença pelo valor de R$ 54.259,48 em 13/01/2025 - evento 129, PLAN2 -, tendo tal requerimento atendido aos requisitos legais (art. 534 do CPC). Requereu, ainda, o destaque de 20% relativo à honorários contratuais, sem, contudo, juntar o respectivo contrato nos autos.

Ante o exposto: 1. Indefiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, em razão da ausência de contrato. 2. Intime-se a parte executada para oportunidade de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535, caput, do CPC, ficando ciente de que, deixando de impugnar o cumprimento de sentença, no prazo legal, será(ão) expedido(s) o(s) Requisitório(s) correspondente(s) ao(s) valor(es) não impugnado(s), nos termos do art. 535, §§ 3º e 4º, do CPC. 3. Caso haja alegação de excesso de execução, o devedor deverá declarar, de imediato, o valor que entende correto, conforme disposto no art. 535 do CPC, § 2º, do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição. 4. Havendo impugnação total ou parcial ao valor executado, intime-se a parte exequente/autora para apresentar resposta à impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentada a resposta ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos, inclusive para que seja determinada a expedição da requisição de pagamento da parte incontroversa, na forma do art. 535, § 4º, do CPC, se for o caso. 5. Não havendo impugnação ao valor executado ou havendo concordância expressa, cadastre(m)-se e confira(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento, intimando-se as partes para manifestação acerca do(s) seu(s) teor(es), na forma do que estabelece o art. 12 da Resolução do CJF nº 822/2023, cientes de que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, devidamente fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que os autos virão conclusos para decisão. 6. Decorrido o prazo sem impugnação ou em caso de renúncia dos prazos por ambas as partes, proceda(m)-se na(s) respectiva(s) transmissão(ões) ao Eg. TRF2, na forma do art. 535, § 3º, do CPC. 7. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso do presente feito até a confirmação do depósito da(s) requisição(ões) de pagamento. 8. Noticiado o depósito, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença.
24/06/2025 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 23:53

Determinada a intimação
17/03/2025 17:16

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
21/11/2024 12:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
08/11/2024 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
08/11/2024 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
07/11/2024 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 23:57

Despacho
07/11/2024 12:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/05/2024 12:13

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2024 15:13

Transitado em Julgado
22/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
18/03/2024 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
15/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
12/03/2024 09:23

Juntada de Petição
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 110
27/02/2024 17:08

Juntada de Petição
27/02/2024 17:03

Juntada de Petição
26/02/2024 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
26/02/2024 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/02/2024 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/02/2024 19:31

Julgado procedente em parte o pedido
12/12/2023 12:48

Conclusos para julgamento
17/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
04/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
29/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
23/09/2023 15:13

Alterado o assunto processual
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
14/09/2023 16:52

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
12/09/2023 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
12/09/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 19:16

Decisão interlocutória
11/09/2023 16:40

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87
22/08/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
10/08/2023 14:38

Juntada de Petição
09/08/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
07/08/2023 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
04/08/2023 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 18:32

Despacho
03/08/2023 17:20

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74
26/06/2023 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
17/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
14/06/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 15:19

Despacho
09/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
07/06/2023 15:05

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2023 12:52

Juntado(a)
31/05/2023 14:38

Juntada de Certidão
31/05/2023 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
31/05/2023 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
30/05/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 17:52

Decisão interlocutória
16/05/2023 13:04

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
11/03/2023 04:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
08/03/2023 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
08/03/2023 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
28/02/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 14:07

Decisão interlocutória
17/02/2023 15:44

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
26/01/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
17/01/2023 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
20/12/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35 e 37
11/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35 e 37
07/12/2022 12:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
06/12/2022 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
06/12/2022 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/12/2022 10:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
03/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/12/2022 10:26

Juntada de Petição
01/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
01/12/2022 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 12:28

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
24/11/2022 12:35

Confirmada a comunicação eletrônica
23/11/2022 17:56

Juntada de Certidão
23/11/2022 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/11/2022 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
22/11/2022 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/11/2022 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/11/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 14:28

Decisão interlocutória
11/05/2022 16:19

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2022 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/02/2022 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 16:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
10/01/2022 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (ESCAC02S para ESCAC01F)
17/12/2021 13:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/12/2021 até 17/12/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2021/00483
05/12/2021 16:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 - Lei 13.105/2015 - CPC
01/12/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/11/2021 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/11/2021 11:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/11/2021 16:41

Juntada de Petição
19/11/2021 17:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2021 17:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/10/2021 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/10/2021 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2021 16:32

Determinada a intimação
10/09/2021 16:33

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2021 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2022

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00