19/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
09/09/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
21/08/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
20/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
19/08/2025 23:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
19/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5010910-32.2023.4.02.5002/ES RECORRENTE: MIRELLY ALVES DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): NAZIRA COSTALONGA CADE BAIENSE (OAB ES031513) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE.DEFICIÊNCIA/IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO NÃO CONSTATADOS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença (evento 48, SENT1): Do caso concreto Cuidam os presentes autos de ação na qual a parte autora postula a concessão do benefício assistencial à pessoa deficiente NB 713.262.904-3, requerido administrativamente em 12/06/2023.

O laudo pericial contido no evento 25, LAUDPERI1, complementado no evento 37, LAUDPERI1, concluiu que a autora, apesar de ser portadora de CID: S723 - Fratura da diáfise do fêmur, não possui deficiência.

A perita destacou que a periciada não apresenta qualquer tipo de limitação ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social.

Dessa forma, por não apresentar impedimentos que obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, a parte autora não se enquadra na qualificação legal de pessoa com deficiência (art. 20, §2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015) e, portanto, não preenche o requisito para a obtenção do benefício assistencial (LOAS).

No evento (evento 43, PET1), a requerente apresentou sua impugnação e requereu, subsidiariamente, a realização de nova perícia, com perito especialista em ortopedia e traumatologia. Contudo, a realização de nova perícia judicial requer demonstração de situação que a justifique, não sendo este o caso dos autos. A perita nomeada possui conhecimentos técnicos suficientes para avaliar o quadro clínico da autora, inexistindo qualquer razão para infirmar as conclusões do laudo judicial. Destaca-se, ainda, que não se vislumbra a hipótese de realização de nova perícia com médico especialista, isso porque o expert não precisa ter título de especialista para atestar a incapacidade de um segurado, em decorrência de doenças ou lesões que o mesmo conheça os sintomas e efeitos, não necessitando de conhecimentos específicos para tanto.

Nesse sentido, registro o Enunciado nº 112 do FONAJEF, “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Vale ressaltar que o fato de a parte autora portar patologias não significa necessariamente a existência de impedimentos de longo prazo. Assim, acato a conclusão do laudo médico judicial, por entender que o mesmo foi realizado de forma regular e com profissional com capacidade técnica para apreciar as patologias apresentadas.

Portanto, diante das circunstâncias narradas no laudo pericial, a requerente não apresenta deficiência, e, por isso, não se encontra em situação capaz de demandar a intervenção do Poder Público como única forma a garantir o mínimo necessário para o seu sustento.

DISPOSITIVO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, resolvendo com isso, o mérito da demanda nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. A parte autora, em recurso (evento 55, RECLNO1), alega que atende ao requisito de deficiência e que faz jus ao recebimento do benefício assistencial, subsidiariamente, requer a realização de nova perícia médica com especialista. 2. Como as manifestações dos médicos do INSS divergem daquelas apresentadas pelos médicos que assistem à parte autora, e como o magistrado não é expert em Medicina, cabe ao perito valorar a documentação que as partes juntaram aos autos e interpretá-la, à luz da técnica que domina, a fim de apresentar as suas conclusões. O laudo pericial, portanto, é o elemento de prova fundamental para a solução do caso, uma vez que o juiz não tem condições de se debruçar sobre os documentos médicos a fim de buscar elementos que corroborem ou infirmem o laudo.

O laudo pericial se presume correto, porque elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes (imparcial, portanto). 3.

O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (que não é significativamente divergente da redação que já constava desde a Lei 12.470/2011), considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

O § 10 do mesmo artigo dispõe que “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”.

Basta um único fator de impedimento de longo prazo que – somado aos fatores idade, grau de instrução, local de residência – constitua óbice significativo à vida independente ou à inserção no mercado de trabalho, em comparação a outras pessoas da mesma localidade, mesma faixa etária, e com o mesmo grau de instrução. Não se exige, portanto, invalidez (incapacidade total e permanente), bastando que haja restrição significativa da capacidade por longo prazo.

Conforme laudo pericial (evento 25, LAUDPERI1 e evento 37, LAUDPERI1), a parte autora apresenta fratura da diáfise do fêmuer.

O perito afirmou que foi realizada cirurgia e que não há atrofia muscular e que o arco de movimento dos joelhos estão preservados.

Ainda, constatou que inexistem limitações ou impedimentos de longo prazo que possam obstruir a participação efetiva da autora na sociedade.

Além disso, há prognóstico de melhora com tratamento adequado e reabilitação motora, situação que não a insere no critério de deficiente do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993. 4. O art. 465 do CPC/2015 exige que a prova pericial seja realizada por perito especializado no objeto da perícia.

Em ações referentes a benefício assistencial, o objeto da perícia não é o diagnóstico de doença para a prescrição de remédios ou de tratamento, e sim a aferição da existência das alegadas restrições funcionais e a estimativa de prazo para a recuperação da capacidade laborativa. Em regra, e este é o caso dos autos, é suficiente a nomeação de clínicos gerais ou médicos do trabalho, que são especialistas em Medicina (Enunciado 57 das TR-ES; Enunciado 112 do FONAJEF; TNU, PEDILEF 2008.72.51.004841-3). O laudo pericial produzido em juízo evidencia que o perito em Medicina teve acesso aos documentos apresentados pelas partes e os considerou, bem como realizou os testes/manobras prescritos pela técnica médica para a aferição da alegada deficiência, não constatada.

A conclusão consignada no laudo ratifica a conclusão a que chegou o perito médico do INSS que, na via administrativa, motivou o indeferimento do requerimento.

Dessa forma, não há que se falar em anulação da sentença e realização de nova perícia médica. 5.

Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa; em razão da gratuidade de justiça ora deferida, porém, a exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
18/08/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2025 07:13

Conhecido o recurso e não provido
16/08/2025 07:04

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 12:36

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB01 para RJRIOTR05G03)
14/08/2025 12:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
02/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
08/07/2025 19:04

Juntada de Certidão
08/07/2025 19:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/07/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
03/07/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
19/06/2025 13:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010910-32.2023.4.02.5002/ESAUTOR: MIRELLY ALVES DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): NAZIRA COSTALONGA CADE BAIENSE (OAB ES031513)SENTENÇADo exposto, JULGO IMPROCEDENTE, resolvendo com isso, o mérito da demanda nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
13/06/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 12:55

Julgado improcedente o pedido
03/06/2025 08:01

Conclusos para julgamento
20/05/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
19/05/2025 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/05/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
30/04/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
30/04/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
22/04/2025 06:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
22/04/2025 06:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
16/04/2025 08:02

Juntada de Petição
22/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/11/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 20:44

Despacho
28/08/2024 16:21

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
08/08/2024 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
08/08/2024 13:48

Juntada de Petição
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
22/07/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/07/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/07/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20
18/06/2024 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
11/06/2024 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/06/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/06/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/06/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 13:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MIRELLY ALVES DA SILVA <br/> Data: 17/06/2024 às 15:05. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 02 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito
04/06/2024 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/05/2024 13:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
27/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/05/2024 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/05/2024 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/05/2024 17:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/05/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 17:37

Não Concedida a tutela provisória
17/05/2024 17:32

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/02/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2024 18:02

Determinada a intimação
27/02/2024 13:26

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2023 10:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/11/2023 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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