30/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0023955-29.2016.4.02.5102/RJ EXECUTADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSEADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148)ADVOGADO(A): THIAGO GONCALVES DE LIMA (OAB RJ217768)ADVOGADO(A): LETICIA NOGUEIRA FERRE (OAB RJ218574) DESPACHO/DECISÃO UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE move ação de interdito proibitório em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE em fase de cumprimento do julgado.

Intimado, para efetuar o pagamento do débito, nos termos do artigo 523 do CPC, o executado ofereceu proposta de acordo (evento 127).

Dada vista à UFF, a Universidade não concordou com os termos apresentados e ofereceu contraproposta (evento 140). O executado concordou com o parcelamento do débito, em 60 parcelas e apresentou o pagamento de 12 parcelas, nos valores de R$6.271,62 (seis mil duzentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos), porém, sem o pagamento dos juros e correção monetária.

Dada vista a UFF sobre os depósitos efetuados, a Universidade não concorda com o parcelamento sem a inclusão dos juros e correção monetária.

A Universidade requer a conversão dos depósitos em renda em seu favor (evento 171).

Decido.

Com razão a UFF.

Os depósitos devem ser realizados com a inclusão dos juros e correção monetária, nos termos da Portaria nº 419/2013 (evento 140, anexo2).

Tendo em vista a concordância do executado com a contra proposta oferecida pela UFF (evento 140), intime-se o devedor para efetuar o pagamento das demais parcelas, conforme as orientações da Portaria nº 419/2013, devendo o pagamento das parcelas subsequentes serem efetuadas de forma mensal e sucessivas.

Intimem-se, devendo a UFF apresentar os dados necessários para conversão em renda, no prazo de 15 (quinze) dias.
02/09/2021 22:20

Transitado em Julgado em 31/08/2021
06/08/2021 05:36

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/08/2021
05/08/2021 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
04/08/2021 20:45

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/08/2021
04/08/2021 20:45

Conheço do agravo de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE para não conhecer do Recurso Especial
19/05/2021 11:41

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
19/05/2021 11:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
04/05/2021 19:10

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

- • Arquivo

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