TRF2 - 5002569-13.2025.4.02.5110

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ELISABETE SECUNDINO BARROS

CPF *38.***.*01-04

Advogados

BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB: 214042/RJ

CPF *17.***.*23-05

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/09/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 25/08/2025 17:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 24/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 18/08/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 15/08/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002569-13.2025.4.02.5110/RJAUTOR: ELISABETE SECUNDINO BARROSADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇADo exposto, recebo os embargos porque tempestivos.

    No mérito, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da parte autora.

  • 14/08/2025 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2025 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2025 16:31

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/08/2025 18:53

    Conclusos para julgamento

  • 31/07/2025 10:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 31/07/2025 10:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 29/07/2025 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 14/07/2025 18:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 13/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 07/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 04/07/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002569-13.2025.4.02.5110/RJAUTOR: ELISABETE SECUNDINO BARROSADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial, com base no art. 487, I, do CPC.  Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

    Revejo a decisão que deferiu o benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que, muito embora a declaração de hipossuficiência de pessoa física possua presunção de veracidade, esta é relativa e pode ser afastada pela presença de elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º).  Cada caso concreto deve ter suas particularidades consideradas.

    Em termos gerais, no entanto, o valor módico das custas da Justiça Federal (Lei nº 9.289/1996) permitiu à jurisprudência construir o parâmetro segundo o qual o benefício deve ser, em regra, deferido a quem comprovar renda bruta até 03 (três) salários mínimos (v.g.

    TRF2 ? 1ª T., AI 0001035-07.2017.4.02.0000, Rel.

    Des.

    Federal Paulo Espírito Santo, j. 17/07/2017, 5ª T., AI 0004248-21.2017.4.02.0000 Rel.

    Juiz Federal Convocado Júlio Mansur, j. 30/06/2017; 8ª  T., AI 0010072-86.2014.4.02.51.01, Rel.

    Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, j. 24/05/2017).

    Assim, quem percebe valores superiores deverá demonstrar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício (CPC art. 99, § 2º), o que não se verifica na hipótese dos autos, tendo em vista a parte autora não ter apresentado provas documentais de que o indeferimento do benefício de gratuidade comprometerá sua subsistência digna e de sua família, havendo de se considerar que os elementos nos autos apontam para a inexistência do direito ao benefício, pois a ficha financeira juntada aos autos comprova que a parte recebe proventos em valor bruto superior a 03 (três) salários mínimos.

    O prazo para recurso será de 10 dias úteis.

    Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

  • 03/07/2025 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2025 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2025 19:32

    Julgado improcedente o pedido

  • 01/07/2025 01:02

    Conclusos para julgamento

  • 23/06/2025 14:16

    Decisão interlocutória

  • 18/06/2025 19:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/06/2025 09:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 27/05/2025 02:13

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 26/05/2025 02:11

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002569-13.2025.4.02.5110/RJRELATOR: DÉBORA MALIKIAUTOR: ELISABETE SECUNDINO BARROSADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 7 - 15/05/2025 - CONTESTAÇÃO

  • 16/05/2025 23:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 16/05/2025 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 14:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 15/05/2025 14:05

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 06/05/2025 16:13

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 06/05/2025 16:13

    Determinada a citação

  • 15/04/2025 09:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/03/2025 15:04

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 17/03/2025 15:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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