16/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
15/09/2025 16:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
15/09/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 15:54

Juntada de Petição
10/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
02/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
01/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5102686-73.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANTONIO DE OLIVEIRA FILHOADVOGADO(A): ANDRE SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ123011) DESPACHO/DECISÃO I- Diante da inércia do RÉU, INTIME-O novamente para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada e levando em conta as parcelas prescritas, se for o caso), sob pena de aplicação de nova multa (astreintes, art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo, sem prejuízo da multa anteriormente fixada.

Cumprida a determinação, prossiga-se o feito nos termos do despacho inicial de execução.

II- Em conformidade com o § 4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94 e em razão do tempo decorrido desde a assinatura do contrato, INTIME-SE o(a) advogado(a) da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar declaração do(a) autor(a), com data atual e assinada por ele(a), de que não foi pago qualquer valor a título do honorário contratual relativo à presente demanda.

Se houve pagamento parcial, deverá ser informado o respectivo valor.
29/08/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 19:19

Determinada a intimação
29/08/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
20/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
22/07/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
22/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
21/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5102686-73.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANTONIO DE OLIVEIRA FILHOADVOGADO(A): ANDRE SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ123011) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso, sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
18/07/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 18:09

Determinada a intimação
18/07/2025 18:02

Juntada de Petição
17/07/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 04:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
15/07/2025 10:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/07/2025 07:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
02/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 12:22

Determinada a intimação
01/07/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 14:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/07/2025 14:26

Transitado em Julgado - Data: 01/07/2025
30/06/2025 16:58

Homologada a Transação
27/06/2025 17:47

Conclusos para julgamento
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5102686-73.2024.4.02.5101/RJRELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANNAUTOR: ANTONIO DE OLIVEIRA FILHOADVOGADO(A): ANDRE SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ123011)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 25/06/2025 - PETIÇÃO
25/06/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
25/06/2025 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/06/2025 00:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
25/06/2025 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 00:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 20:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/04/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/04/2025 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/04/2025 06:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2025 06:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/04/2025 13:27

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO38F)
24/04/2025 13:27

Juntada de Certidão
15/04/2025 12:44

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/04/2025 12:44

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 13
14/04/2025 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
20/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
18/02/2025 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/02/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 11:08

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO <br/> Data: 18/03/2025 às 13:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RENATO CAST
14/02/2025 18:00

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO38F para CEPERJA-RJ)
14/02/2025 11:22

Juntada de Petição
14/02/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/02/2025 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/02/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 16:59

Não Concedida a tutela provisória
10/02/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 23:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/12/2024 11:55

Juntada de Petição
07/12/2024 19:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
06/12/2024 13:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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