19/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
19/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
19/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
19/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
18/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
18/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
18/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
18/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000950-72.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MARLON DA SILVA BASTOS (Espólio)ADVOGADO(A): ERICA SARAIVA QUINTANILHA ESTRELA (OAB RJ198534)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ante o requerimento do evento 43, DEFIRO a dilação de prazo, por 15 (quinze) dias, para fins de cumprimento do determinado no último parágrafo do evento 35.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para ciência das informações prestadas pela CEF nos eventos 41 e 43.
17/09/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 14:27

Despacho
17/09/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 17:10

Juntada de Petição
29/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
28/08/2025 09:53

Juntada de Petição
20/08/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
06/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
05/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000950-72.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MARLON DA SILVA BASTOS (Espólio)ADVOGADO(A): ERICA SARAIVA QUINTANILHA ESTRELA (OAB RJ198534)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Espólio de Marlon da Silva Bastos pede, em juízo de reconsideração, lhe seja deferida medida de urgência para obstar o leilão do imóvel objeto do contrato de compra e venda com alienação fiduciária de n. 8.4444.0573648-8. Afirma que o titular do contrato, Marlon da Silva Bastos, faleceu em 16/05/2018, sem que a CEF tenha procedido com a respectiva quitação, ensejando atos de consolidação da propriedade e posterior expropriação que não foram previamente notificados.

Analisando os autos, verifico que este juízo determinou, no evento 05, que a CEF comprovasse (i) em qual data se iniciou a inadimplência do titular do contrato; (ii) quando houve a consolidação da propriedade; (iii) se há atos tendentes à alienação em andamento e (iv) se houve pleito dos sucessores para fins de quitação do saldo devedor em virtude da morte do mutuário.

Não obstante referidas determinações, a ré não atendeu ao comando jurisdicional, deixando de esclarecer, principalmente, acerca da existência ou não de pleito para fins de quitação do saldo devedor em virtude da morte do mutuário, não obstante tenha informado que o bem já foi objeto de consolidação da propriedade e está em processo de alienação.

Lado outro, a parte autora demonstrou, no evento 33, que o bem é objeto de venda direta, conforme link incluso em petição (Casa Caixa em São Gonçalo / RJ - Imóvel 1359864 - Leilão Imóvel).

No preciso ponto, cabe rememorar o que dispõe o parágrafo único da lei 9.514/1997: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Parágrafo único.

Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. A interpretação do dispositivo permite concluir que, em regra, a suspensão dos atos de expropriação no caso de bens imóveis sujeitos ao regime de alienação fiduciária dependem da demonstração suficiente de vício na notificação. Entendo, para o caso, que tal restou bem demonstrado. Há prova do óbito do titular do contrato (certidão de casamento atualizada pela informação do óbito, evento 1, CERTOBT6).

Embora ausente o contrato de seguro nos autos, tal é de se presumir na contratação de contratos de tipo, em que são praxe, e sujeito à prova posterior.

Ademais, falecido o titular em 2018 e tendo a própria CEF informado nos autos o inadimplemento reconhecido em 2022 e levando à consolidação da propriedade em 2023 (evento 1, CERTOBT6) é, igualmente, de se presumir o vício na notificação quanto ao início do procedimento de alienação fiduciária. Com isso, verifico que há evidências do perigo da demora aptos a ensejar a concessão da medida cautelar de suspensão dos atos de alienação.

De fato, ainda que se conclua que o pleito autoral, em uma análise lógico sistemática da inicial, como a que foi levada a efeito no evento 05, seja o de quitação do financiamento pelo falecimento do mutuário, é certo que tal medida somente será efetiva, em eventual procedência, se o bem não for alienado a terceiros, o que poderá prejudicar eventual exequibilidade de sentença que reconheça o direito postulado pela parte autora.

Assim, não obstante se entenda que compete à parte comprovar suas alegações (artigo 373 do CPC), é certo que, no caso dos autos, a parte autora esclareceu ter postulado a quitação do imóvel, bem como que apresentou os documentos comprobatórios junto à ré, o que, somado à inércia da CEF, entendo que é suficiente para que provar a probabilidade do direito invocado.

Assim, presentes os pressupostos, DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida, determinando que a CEF se abstenha de proceder à alienção do imóvel objeto da ação até ulterior determinação deste juízo.

Intime-se com urgência.

Destaque-se que a tutela cautelar ora deferida constitui medida precária, que pode ser revogada a qualquer momento após a devida instrução probatória.

Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, devendo a parte autora e a CEF juntarem aos autos os documentos que estiverem em sua posse referentes à solicitação de quitação em virtude do falecimento do mutuário e à consolidação da propriedade e posterior alienação extrajudicial e, inclusive, o contrato de seguro residencial correspectivo.
04/08/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/08/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 13:51

Concedida a Medida Liminar
04/08/2025 10:37

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 09:38

Juntada de Petição
15/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
01/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
23/06/2025 14:08

Juntada de Petição
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000950-72.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MARLON DA SILVA BASTOS (Espólio)ADVOGADO(A): ERICA SARAIVA QUINTANILHA ESTRELA (OAB RJ198534)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intimada nos termos do despacho do evento 13, a CEF quedou-se inerte (v. eventos 16, 18 e 20). Não obstante, em relação ao pedido apresentado pela parte demandante no evento 9, mantenho a decisão do evento 5, uma vez que não há evidências de perigo da demora e de que houve a consolidação da propriedade e de atos tendentes à alienação do bem objeto da ação.

Intime-se a parte autora para apresentar réplica (v. evento 11), no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, considerando-se que se trata de ação que depende de prova meramente documental, que deve ser juntada com a inicial e a contestação, venham os autos conclusos para sentença.

P.

I.
17/06/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 12:54

Despacho
17/06/2025 11:06

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2025 19:22

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02650571594 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)
24/04/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/04/2025 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/03/2025 05:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
18/03/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:49

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ALCENIRA DA SILVA BASTOS - EXCLUÍDA
18/03/2025 14:41

Despacho
18/03/2025 12:29

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 11:34

Juntada de Petição
13/02/2025 13:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/02/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/02/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/02/2025 14:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 14:44

Não Concedida a Medida Liminar
10/02/2025 09:36

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 12:11

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT06F para RJVRE03S)
07/02/2025 12:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2025 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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