18/07/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014177-03.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: RAFAEL TARDELLI SANTOS MELLOADVOGADO(A): BIANCA PERRONI BARBOSA NEVES (OAB RJ161127) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença que condenou a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL a "DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária que tenha por objeto imposto de renda incidente tão somente sobre as rubricas INDENIZAÇÃO FOLGA – S.

BASE / INDENIZAÇÃO FOLGA 140,5% - OFFSHORE / DIF FOLGA ONSHORE / FOLGAS INDENIZADAS E FOLGAS INDENIZADAS NÃO GOZADAS ESC.

FIXA, e para CONDENAR a Ré a repetir a quantia indevidamente retida a esse título em relação a período imprescrito, atualizada a partir dos descontos com a aplicação da Taxa SELIC, por meio de ajuste da declaração anual do IR referente ao respectivo ano-base, recalculando-se o quantum debeatur com a base correta, para posterior expedição de RPV.", bem como em razão da apuração do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, intime-se a parte autora para que promova a liquidação e execução do julgado, nos termos do artigos 534 e 509, ambos do CPC.

Para tanto deverá a parte Exequente providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito: a) demonstrativos discriminados e atualizados do crédito (planilha de cálculo), tudo conforme disciplinado nos incisos do artigo 534 do CPC; b) as diligências, junto ao órgão competente, voltadas à obtenção dos elementos de cálculo; Cumprido, intime-se a Executada, para manifestar sua concordância ou apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante o artigo 535 do CPC.

Ressalto que deverá acompanhar eventual impugnação aos cálculos apresentados pela parte Exequente, a planilha de cálculo com o valor que entender devido, sob pena de ser liminarmente rejeitada, conforme preceitua o §5º do artigo 525 do CPC.

Decorrido o prazo in albis para a manifestação da Executada, expeça-se a RPV pertinente, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.
25/06/2025 00:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 00:40

Determinada a intimação
21/06/2025 22:04

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 08:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/04/2025 08:37

Transitado em Julgado - Data: 25/03/2025
25/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/02/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/02/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/02/2025 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/02/2025 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/02/2025 19:16

Embargos de Declaração Acolhidos
26/02/2025 17:43

Conclusos para julgamento
05/02/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
08/01/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
23/12/2024 09:08

Juntada de Petição
19/12/2024 19:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/12/2024 19:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/12/2024 19:50

Embargos de Declaração Acolhidos
19/12/2024 17:41

Conclusos para julgamento
20/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/10/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/10/2024 18:58

Juntada de Petição
23/10/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/10/2024 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/10/2024 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/10/2024 19:54

Julgado procedente o pedido
09/08/2024 16:38

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:27

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
11/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
22/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/03/2024 11:33

Juntada de Petição
13/03/2024 18:47

Juntada de Petição
12/03/2024 16:29

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/03/2024 16:29

Despacho
12/03/2024 12:59

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2023 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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