18/09/2025 14:02

Conclusos para julgamento
18/09/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 72
16/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
15/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
15/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001849-70.2025.4.02.5102/RJRELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAAUTOR: DAVI LUCCA SOUZA DINIZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GIOVANNA FERREIRA MAIA (OAB RJ228233)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: RAISSA ALMEIDA DE SOUZA (Pais)ADVOGADO(A): GIOVANNA FERREIRA MAIA (OAB RJ228233)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 70 - 12/09/2025 - PETIÇÃO
12/09/2025 15:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
12/09/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
04/09/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 64
29/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001849-70.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: DAVI LUCCA SOUZA DINIZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GIOVANNA FERREIRA MAIA (OAB RJ228233)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: RAISSA ALMEIDA DE SOUZA (Pais)ADVOGADO(A): GIOVANNA FERREIRA MAIA (OAB RJ228233) DESPACHO/DECISÃO I - Ao INSS para que junte aos autos os documentos mencionados na petição do evento 60.1.

II - Com a vinda de novos documentos, dê-se vista à parte autora.

III - Após, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.
26/08/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:38

Decisão interlocutória
26/08/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
06/08/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
29/07/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 51
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
16/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001849-70.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: DAVI LUCCA SOUZA DINIZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GIOVANNA FERREIRA MAIA (OAB RJ228233)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: RAISSA ALMEIDA DE SOUZA (Pais)ADVOGADO(A): GIOVANNA FERREIRA MAIA (OAB RJ228233) DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligência.

Trata-se de ação na qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência previsto na LOAS. O grupo familiar declarado na DER refere-se ao autor e sua genitora.

Todavia, verifico na Certidão de Nascimento (Evento 1, CERTNASC4) do autor menção ao seu genitor, senhor Lucas Diniz Pereira.

O caput do art. 20 da Lei 8.742/1993 estabelece que o dever do Estado de conceder o benefício de prestação continuada (BPC) é subsidiário em relação ao dever de solidariedade dos próprios membros da família. É necessário analisar a possibilidade de o genitor custear as despesas básicas de seu filho, tendo em vista seu dever alimentar.

Assim, intime-se a representante do autor para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o CPF do pai do autor, Sr.

Lucas Diniz Pereira.

Atendido, dê-se vista ao INSS por 05 (cinco) dias.

Após, venham os autos conclusos para sentença.
14/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 14:40

Convertido o Julgamento em Diligência
09/07/2025 13:52

Conclusos para julgamento
08/07/2025 12:55

Despacho
22/06/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37
18/06/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 13:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/06/2025 23:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
13/06/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
13/06/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001849-70.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: DAVI LUCCA SOUZA DINIZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GIOVANNA FERREIRA MAIA (OAB RJ228233)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: RAISSA ALMEIDA DE SOUZA (Pais)ADVOGADO(A): GIOVANNA FERREIRA MAIA (OAB RJ228233) DESPACHO/DECISÃO I - Na petição juntada no evento 33, as partes requerem a expedição de mandado de constatação socioeconômica para comprovar a situação de vulnerabilidade do demandante. No despacho proferido no ev. 4, item III, este juízo entendeu desnessária tal medida em razão de a própria Autarquia, administrativamente, reconhecer que o requisito de renda per capita foi devidamente atendido (ev. 1 - ANEXO 17, pág. 17).

Por sua vez, o Tema Representativo 187 da TNU dispõe na seguinte direção: "(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo." (grifo nosso) Nesse sentido, verificada a data da DER (24/12/2024), e tendo em vista que o requerimento do INSS se apresenta de forma genérica, não havendo elemento concreto que justifique a realização da diligência requerida, com fundamento nos critérios que orientam o processo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal (art. 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001), INDEFIRO a expedição de mandado de constatação requerida.

II - Transcorrido o prazo, ao MPF.

III - Após, venham conclusos para sentença.
12/06/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:59

Despacho
10/06/2025 18:32

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/05/2025 15:57

Juntada de Petição
05/05/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24
05/05/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/05/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/04/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/04/2025 16:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/04/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12
03/04/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 6, 8 e 9
03/04/2025 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/04/2025 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
26/03/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/03/2025 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/03/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 12:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DAVI LUCCA SOUZA DINIZ <br/> Data: 14/04/2025 às 12:20. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/
21/03/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 13:35

Despacho
10/03/2025 10:27

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 14:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2025 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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