26/08/2025 18:11

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
22/07/2025 14:57

Juntada de Petição
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/07/2025 12:08

Juntada de Petição
04/07/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 17:16

Determinada a intimação
04/07/2025 14:07

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 14:07

Transitado em Julgado - Data: 04/07/2025
03/07/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000301-08.2024.4.02.5114/RJAUTOR: ALVARO CEZAR DA SILVA SOUZAADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a conceder ao autor o abono de permanência a partir do momento em que implementados os requisitos para a aposentadoria voluntária especial (14.05.2011), bem como a pagar as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal.

O valor devido deverá ser atualizado monetariamente, a contar da data da aposentadoria do autor, pelo IPCA-E, e acrescido de juros de mora, a partir da citação, equivalentes aos incidentes sobre a caderneta de poupança, tudo em conformidade com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A partir de 09.12.2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC nº 113/2021, art. 3º.

O valor total da condenação está limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, podendo a ré proceder ao desconto das parcelas já pagas administrativamente ao mesmo título, desde que documentalmente comprovada tal circunstância.

Fica a União autorizada a abater o valor eventualmente pago na esfera administrativa até a expedição do requisitório ou a cancelar o pagamento administrativo, se este ainda não tiver sido realizado.

Sem custas (LJE, art. 54) e sem honorários (LJE, art. 55, caput), ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem remessa necessária.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC).

Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
18/06/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
18/06/2025 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/06/2025 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 08:51

Julgado procedente o pedido
11/04/2025 15:41

Conclusos para julgamento
11/03/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
05/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/02/2025 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/02/2025 18:38

Determinada a intimação
21/02/2025 16:02

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/01/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/01/2025 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 15:22

Juntada de Petição
22/11/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/10/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 15:24

Determinada a intimação
23/10/2024 13:29

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/09/2024 22:19

Juntada de Petição
30/08/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 10:52

Determinada a intimação
28/08/2024 15:14

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2024 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/06/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2024 18:34

Determinada a intimação
26/06/2024 15:05

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
27/05/2024 21:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/05/2024 11:51

Juntada de Petição
06/05/2024 11:49

Juntada de Petição
26/04/2024 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2024 10:06

Determinada a intimação
24/04/2024 16:38

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2024 16:37

Juntada de Certidão
12/04/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/02/2024 20:46

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/02/2024 20:46

Determinada a citação
22/02/2024 11:57

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2024 21:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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