09/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
02/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86
29/06/2025 10:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
24/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5032237-90.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (RÉU)ADVOGADO(A): LÍGIA GRÁCIO VELOSO PINCOWSCY (OAB DF052381)RECORRIDO: ILDA SILVA VIEIRA DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): VANDERLEI TOMAZ DE OLIVEIRA (OAB ES008829) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (evento 72 PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pelo INSS contra a decisão (evento 50 RELVOTO1 ACOR2) prolatada pela 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, conforme a ementa do acórdão: RESPONSABILIDADE CIVIL - INSS E CONAFER - DESCONTOS DE MENSALIDADES A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A CONAFER À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO CONDENANDO OS RÉUS, EM SOLIDARIEDADE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS QUANTO AOS DANOS MORAIS - TEMA 183 TNU APLICADO AO CASO POR ANALOGIA, ENQUANTO NÃO SOBREVÉM O JULGAMENTO DO TEMA 326 TNU - RECURSO DO INSS CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 0517143-49.2019.4.05.8100/CE - Tema 326), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-326) 3.

Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 14, II, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 4.

Intimem-se as partes.
18/06/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 19:33

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
17/06/2025 14:21

Conclusos para decisão de admissibilidade
17/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
12/05/2025 10:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2025 10:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2025 10:15

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
09/05/2025 12:13

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABGES
09/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
29/04/2025 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
03/04/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
03/04/2025 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
28/03/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 13:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/03/2025 18:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
26/03/2025 13:14

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
18/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
26/02/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 12:51

Despacho
25/02/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
10/02/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
27/01/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
27/01/2025 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
23/01/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/01/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/01/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/01/2025 15:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/01/2025 15:46

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
20/12/2024 05:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 43
17/12/2024 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
03/12/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/12/2024 13:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 22/01/2025 14:30 Sequencial: 30
02/12/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 14:04

Despacho
02/12/2024 13:47

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 11:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
09/07/2024 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
09/07/2024 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/07/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/07/2024 15:02

Determinada a intimação
05/07/2024 14:42

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 25
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 25
18/06/2024 15:41

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
18/06/2024 11:00

Juntada de Petição
12/06/2024 14:31

Juntada de Petição
10/06/2024 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/06/2024 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/06/2024 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2024 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2024 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2024 08:40

Julgado procedente o pedido
09/06/2024 07:03

Conclusos para julgamento
08/06/2024 14:46

Juntada de Petição
08/06/2024 14:45

Juntada de Petição - CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (DF052381 - LÍGIA GRÁCIO VELOSO PINCOWSCY)
23/05/2024 10:35

Juntado(a)
22/05/2024 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/05/2024 18:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/05/2024 17:37

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
16/05/2024 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/05/2024 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/05/2024 18:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 18:02

Não Concedida a tutela provisória
16/05/2024 17:03

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/05/2024 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/05/2024 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2024 12:13

Determinada a intimação
16/05/2024 11:38

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 11:35

Juntada de Certidão
16/05/2024 11:35

Alterado o assunto processual
16/05/2024 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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