09/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
29/06/2025 10:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
24/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5009804-26.2023.4.02.5102/RJ RECORRIDO: EVANAIR FRANCA RIBEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): Fabricio fontana (OAB PR033955) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos (e pensionistas) no que se refere ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) em decorrência da alteração da pontuação da referida gratificação (de 30 para 70 pontos) para os servidores ativos – art. 11, § 1º, da Lei 10.855/2004 – por força da Lei 13.324/2016. 2.

O recurso é tempestivo.

O INSS está dispensado do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015). 3.

O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.408.525, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional ora em discussão (Tema 1.289): Direito constitucional e previdenciário.

Recurso extraordinário.

Servidor público inativo.

Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS). 1.

Recurso extraordinário admitido como representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 1.036), contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que estendeu a servidor aposentado o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), recebida pelos servidores ativos do INSS. 2.

Discute-se, no caso, se a fixação de valor mínimo de gratificação aos servidores ativos conferiu feição genérica e incondicionada à parcela remuneratória, o que asseguraria a sua extensão aos servidores inativos com direito à paridade. 3.

O STF, por ocasião do julgamento do ARE 1.052.570-RG/PR, fixou tese no regime da repercussão geral, afirmando que, após a realização dos primeiros ciclos de avaliação, as gratificações federais de desempenho, como a GDASS, têm natureza pro labore faciendo, legitimando o pagamento diferenciado entre servidores ativos e inativos. 4.

A controvérsia sobre a extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) aos servidores inativos do INSS, com fundamento no direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo para a parcela, tem natureza constitucional e possui repercussão geral. 5.

Repercussão geral reconhecida. (RE 1.408.525 RG, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, publicação em DJe-031 de 21/2/2024.) (https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=*53.***.*87-59&ext=.pdf) 4.

Assim, impõe-se o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pelo INSS até o julgamento do mérito do Recurso Extraordinário 1.408.525 (Tema 1.289 da repercussão geral), na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.
18/06/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
18/06/2025 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/06/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 19:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
17/06/2025 10:40

Conclusos para decisão de admissibilidade
13/06/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
06/05/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/05/2025 12:38

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48
06/05/2025 11:06

Juntada de Petição
05/05/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 17:31

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
05/05/2025 07:51

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
03/04/2025 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
03/04/2025 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/04/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
03/04/2025 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
02/04/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/04/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/04/2025 17:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/04/2025 16:58

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
01/04/2025 15:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
15/03/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
15/03/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/03/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/03/2025 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/03/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/03/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/03/2025 17:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/03/2025 17:11

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
11/03/2025 16:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
13/02/2025 18:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
04/02/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/01/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/11/2024 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
26/11/2024 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/11/2024 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/11/2024 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/11/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/11/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/11/2024 14:54

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 17:16

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
08/01/2024 11:09

Conclusos para julgamento
21/11/2023 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/10/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/10/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/09/2023 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/09/2023 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/09/2023 16:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2023 16:19

Determinada a citação
12/09/2023 16:01

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2023 15:32

Juntada de Petição
08/08/2023 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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