TRF2 - 5057085-10.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

PEDRO ANTONIO CABRAL DOS SANTOS

CPF *11.***.*52-34

Advogados

ALESSANDRO RIBEIRO FERREIRA DIAS

OAB: 187972/RJ

CPF *59.***.*70-33

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 13:30

    Baixa Definitiva

  • 26/08/2025 13:29

    Transitado em Julgado - Data: 26/08/2025

  • 26/08/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 22/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 16/08/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 14/08/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 13/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057085-10.2025.4.02.5101/RJAUTOR: PEDRO ANTONIO CABRAL DOS SANTOSADVOGADO(A): ALESSANDRO RIBEIRO FERREIRA DIAS (OAB RJ187972)SENTENÇAAssim, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da ação manifestada pela parte autora e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII do Código de Processo Civil.

  • 12/08/2025 12:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 12/08/2025 12:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 12/08/2025 12:58

    Extinto o processo por desistência

  • 08/08/2025 22:08

    Conclusos para julgamento

  • 08/08/2025 22:08

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 25/07/2025 09:54

    Juntada de Petição

  • 25/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 11/07/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 10/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 02/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 01/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057085-10.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PEDRO ANTONIO CABRAL DOS SANTOSADVOGADO(A): ALESSANDRO RIBEIRO FERREIRA DIAS (OAB RJ187972) DESPACHO/DECISÃO   A Turma Nacional de Uniformização - TNU conheceu o PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL PEDILEF 5001931-18.2022.4.04.7118/RS, com sua afetação como representativo da controvérsia, passando a integrar o Tema nº 326 em conjunto com o PEDILEF nº 0517143-49.2019.4.05.8100, no qual foi proposta a seguinte questão jurídica a ser dirimida no incidente: “definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade".

    Nos termos do parágrafo 5º do artigo 16 do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização – RITNU, RESOLUÇÃO N. 586/2019 - CJF, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019, há previsão de suspensão dos demais processos envolvendo idêntica questão de direito enquanto não julgado o caso-piloto.

    Assim, haja vista constar como litisconsorte passiva a referida autarquia federal, em razão da expressa determinação de sobrestamento dos referidos feitos que tratem da mesma questão, SUSPENDA-SE o presente processo nos termos do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização - RITNU, até o trânsito em julgado do referido Tema.

  • 30/06/2025 11:22

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 30/06/2025 11:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 11:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 11:09

    Decisão interlocutória

  • 16/06/2025 20:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/06/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 13/06/2025 14:29

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 13/06/2025 14:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 13/06/2025 14:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 13/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057085-10.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PEDRO ANTONIO CABRAL DOS SANTOSADVOGADO(A): ALESSANDRO RIBEIRO FERREIRA DIAS (OAB RJ187972) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por PEDRO ANTONIO CABRAL DOS SANTOS contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

    A parte autora atribuiu à causa o valor abaixo do teto de 60 (sessenta) salários mínimos, estipulado para tramitação dos feitos perante os Juizados Federais, nos moldes da Lei n. 10.259/01.

    O valor da causa na Justiça Federal é fator determinante para a fixação de competência absoluta entre as Varas Federais e os Juizados Especiais Federais, sendo assim exigível seu controle de ofício pelo magistrado, conforme preceitua o §3º, do art. 3º da Lei 10.259/2001, que assim transcrevo: Art. 3º.

    Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (…) 3º.

    No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

    Assim, tendo em vista o valor atribuído à causa e, diante do estabelecido no art. 3º da Lei nº 10.259/01, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em tela em favor do Juizado Especial Federal Adjunto à presente Vara.

    Anote-se.

    Convolado, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, emende a parte Autora a petição inicial, sob pena de indeferimento (artigo 321, CPC/2015), com a juntada aos autos de declaração de renúncia expressa, subscrita pela parte autora, ao eventual crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001 (60 salários mínimos) ou, caso subscrita por advogado, acompanhada de mandato com poderes específicos para renunciar ao teto dos Juizados (Enunciado nº 16 do FONAJEF: "Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência").    

  • 12/06/2025 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 15:01

    Determinada a intimação

  • 10/06/2025 17:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/06/2025 15:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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