01/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
23/06/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
17/06/2025 23:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
12/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
12/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5089872-97.2022.4.02.5101/RJ RECORRENTE: APARECIDA GONCALVES DUARTE (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE MANUEL MAIROS ALVES (OAB RJ054296) DESPACHO/DECISÃO O E.

STF determinou nova suspensão dos processos que discutam a aplicação da regra definitiva do art. 29, I e II, da lei 8.213/91 ou da regra de transição do art. 3º da lei 9.876/99, em razão da admissão do Recurso Extraordinário como representativo de controvérsia, Tema 1.102, em decisão proferida em 28/07/2023: Assim, acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia.

O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023.Em cumprimento, suspenda-se este feito.

Em março de 2024, o STF revisitou o tema em sede de controle concentrado de inconstitucionalidade (ADIns 2.110 e 2.111) e formou maioria no sentido de não ser possível a revisão da vida toda, ou seja, contrário a tese do Tema 1.102, nos seguintes termos: "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99, impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do poder judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção: o segurado do INSS que se enquadra no dispositivo, não pode optar pela regra definitiva, independente de lhe ser mais favorável".

Por fim, foram opostos Embargos de Declaração nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2.110 e 2.111, para questionar o acórdão que inviabilizou a Revisão da Vida Toda, objetivando que o STF se manifestasse sobre a superação dos precedentes sobre o tema e modulasse os efeitos da decisão para não atingir quem já tinha porposto ação revisional.

Contudo, não houve a modulação pretendida, tendo decido o STF em 30/09/2024 sobre os embargos: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110.

Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator.

Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli.

Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.". (ADI-ED.

DJE divulgado em 02/10/2024, publicado em 03/10/2024.) Assim, restou firmado o entendimento no sentido da impossibilidade da revisão, inclusive para quem já tinha ajuizado ação revisional.

Suspendo o processo, por ora, aguardando o trânsito em julgado da decisão.

Intimem-se.
11/06/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 16:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
11/06/2025 15:07

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 11:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
07/05/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/05/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
04/05/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
29/04/2025 18:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
02/04/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/04/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/03/2025 14:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/03/2025 13:06

Conclusos para julgamento
21/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/02/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
10/02/2025 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
24/01/2025 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/01/2025 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/01/2025 08:04

Julgado improcedente o pedido
23/01/2025 15:39

Conclusos para julgamento
23/01/2025 15:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2024 16:18

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
22/01/2024 08:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
19/01/2024 19:54

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
13/12/2023 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
01/12/2023 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 10:27

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOJE11
28/07/2023 16:50

Remetidos os Autos - RJRIOJE11 -> RJRIOSECONT
28/07/2023 16:50

Despacho
28/07/2023 16:37

Alterado o assunto processual
28/07/2023 16:37

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2023 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/04/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2023 16:12

Determinada a intimação
13/04/2023 18:17

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2023 23:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/02/2023 04:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
25/01/2023 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/12/2022 14:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
21/12/2022 13:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
10/12/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
30/11/2022 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 18:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/11/2022 18:39

Determinada a citação
30/11/2022 14:38

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2022 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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