TRF2 - 5001041-65.2025.4.02.5102

1ª instância - 3ª Vara Federal de Niteroi

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE FATIMA SILVA

CPF *03.***.*85-20

Advogados

PAOLLA GONCALVES ALVES

CPF *16.***.*07-03

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 07/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 28/07/2025 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2025 09:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 22/07/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 21/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001041-65.2025.4.02.5102/RJ REQUERENTE: MARIA DE FATIMA SILVAADVOGADO(A): PAOLLA GONCALVES ALVES (OAB RJ168900) DESPACHO/DECISÃO I - Eventos 28 e 29: Tendo em vista a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista à parte Autora.

    Registra-se que o silêncio será entendido como concordância.  II - Não havendo impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte ré, em execução invertida, para apresentar, no prazo de 45 dias, planilha de cálculos dos valores pretéritos.

    III - Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias.

    IV - Sem impugnações, expeça(m)-se Requisitório(s), observada a RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, para pagamento do valor devido, conforme planilha apresentada, devendo ser registrado o número de meses que abrange o período de liquidação do julgado.

    V – Intimem-se as partes para ciência do(s) Requisitório(s), de acordo com o art. 11 da referida Resolução.

    VI – Nada sendo requerido, requisite-se o pagamento através do(s) Requisitório(s).

    Registra-se que a requisição será depositada na CEF ou no Banco do Brasil, e que a confirmação da liberação do crédito poderá ser consultada na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

    VII – Cumprido o item VI, aguarde-se o depósito da requisição.  VIII - Com a comunicação da efetivação do depósito, intimem-se as partes para ciência, nos termos do art. 50 da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF.

    IX - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.    

  • 18/07/2025 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2025 14:21

    Despacho

  • 18/07/2025 12:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/07/2025 12:39

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 12/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 11/07/2025 02:10

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 10/07/2025 16:07

    Juntada de Petição

  • 09/07/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 27/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

  • 20/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 18/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 18/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001041-65.2025.4.02.5102/RJAUTOR: MARIA DE FATIMA SILVAADVOGADO(A): PAOLLA GONCALVES ALVES (OAB RJ168900)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/2019, com data de início fixada em 04/10/2024 (DER), promovendo ainda o cálculo da respectiva renda mensal inicial, de acordo com a legislação de regência.

    Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso.

    Juros e atualização pela taxa SELIC.

    Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

    Em cognição exauriente, presentes os requisitos elencados pelo art. 300 do CPC ante a plausibilidade da pretensão e o caráter alimentar do benefício vindicado, reaprecio e DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o INSS proceda à implantação do benefício em 45 dias conforme fundamentação supra.  Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

    Intimem-se.

  • 17/06/2025 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 17/06/2025 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/06/2025 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/06/2025 12:57

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 09/06/2025 18:40

    Conclusos para julgamento

  • 09/06/2025 18:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 19/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 09/05/2025 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/05/2025 20:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 29/04/2025 17:54

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 14/04/2025 22:31

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 10/04/2025 14:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 08/04/2025 16:07

    Juntada de Petição

  • 25/03/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 22/03/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7

  • 17/03/2025 15:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 12/03/2025 19:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 12/03/2025 19:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/03/2025 19:23

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 12/03/2025 19:23

    Despacho

  • 11/02/2025 12:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/02/2025 11:45

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 11/02/2025 11:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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