15/08/2025 13:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
23/07/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
12/07/2025 07:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
12/07/2025 07:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
09/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
08/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002200-41.2024.4.02.5114/RJ AUTOR: WASHINGTON LEITAO DA SILVAADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o recurso inominado interposto, bem como o cumprimento da antecipação de tutela, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.
07/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:10

Determinada a intimação
07/07/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/06/2025 01:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/06/2025 01:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/06/2025 07:57

Juntada de Petição
24/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002200-41.2024.4.02.5114/RJAUTOR: WASHINGTON LEITAO DA SILVAADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC: 1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS a se abster de descontar do benefício previdenciário da parte autora valores decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº 1516285697.

CONCEDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para o cumprimento da medida, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de descumprimento injustificado; 2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o BANCO AGIBANK S.A. ao cumprimento da obrigação de fazer consistente no cancelamento do contrato de empréstimo consignado nº 1516285697; 3) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o BANCO AGIBANK S.A. a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário, com a aplicação de juros e correção monetária calculados pela Taxa Selic desde a data dos respectivos descontos.

A restituição se dará de forma simples para os valores descontados até 30.03.2021, e em dobro para os valores descontados a partir desta data; 4) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o BANCO AGIBANK S.A. ao pagamento à parte autora de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com aplicação de juros e correção monetária calculados pela Taxa Selic desde a citação.

Saliento que eventual valor creditado na conta da parte autora deverá ser restituído, podendo ser abatido do valor da condenação.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55, caput).

Sem reexame necessário (LJEF, art. 13).

Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Transitada em julgado, oficie-se ao BANCO AGIBANK S.A. para que pague os valores devidos em 60 (sessenta) dias.

Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento.

Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de sequestro do numerário (art. 17, §2º, LJEF).

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
18/06/2025 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
18/06/2025 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 09:05

Julgado procedente em parte o pedido
08/04/2025 15:38

Conclusos para julgamento
25/02/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/01/2025 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/01/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
03/12/2024 17:13

Juntada de Petição
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/11/2024 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/11/2024 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/11/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
07/11/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 16:24

Determinada a intimação
07/11/2024 15:14

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 10:12

Juntada de Petição
24/09/2024 14:59

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (RS040004 - RODRIGO SCOPEL)
09/09/2024 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/09/2024 18:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/09/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
03/09/2024 18:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2024 18:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2024 18:33

Determinada a citação
02/09/2024 16:46

Alterado o assunto processual
26/08/2024 11:59

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5032344-46.2024.4.02.5001

Zenaide de Oliveira Sampaio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001453-93.2025.4.02.5005

Humberto Guerra Venturote

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cassia Boeira Peters Lauritzen

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/07/2025 18:51

Exibir Processo

Processo nº 5097636-66.2024.4.02.5101

Servio Thulio da Silva Oliveira

Uniao

Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5018439-71.2024.4.02.5001

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Lenira Ludtke Flegler

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/09/2025 08:52

Exibir Processo

Processo nº 5002707-47.2025.4.02.5120

Carlos Alberto dos Santos Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Danielle Moraes de Araujo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo