16/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
06/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114, 115 e 116
04/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5123499-58.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: MIKAELLA NUNESADVOGADO(A): LEONARDO LYRIO DE FREITAS (OAB RJ143413)RÉU: CENTRO EDUCACIONAL ANCLIVEPA LTDAADVOGADO(A): LEONARDO SHIHARA FREIRE PEREIRA (OAB SP163533)RÉU: ASSOCIACAO NACIONAL DE CLINICOS VETERINARIOS DE PEQUENOS ANIMAIS SAO PAULO ANCLIVEPA SPADVOGADO(A): ROBERTO CARDONE (OAB SP196924) DESPACHO/DECISÃO Indefiro a grautidade de justiça requerida pela parte autora.

Intime-se.
02/09/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:27

Decisão interlocutória
02/09/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
29/08/2025 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
23/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
20/08/2025 16:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 99
20/08/2025 09:55

Juntada de Petição
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
07/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
07/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 92
06/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
06/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5123499-58.2023.4.02.5101/RJRELATOR: MÁRCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHOAUTOR: MIKAELLA NUNESADVOGADO(A): LEONARDO LYRIO DE FREITAS (OAB RJ143413)RÉU: ASSOCIACAO NACIONAL DE CLINICOS VETERINARIOS DE PEQUENOS ANIMAIS SAO PAULO ANCLIVEPA SPADVOGADO(A): ROBERTO CARDONE (OAB SP196924)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 97 - 05/08/2025 - PETIÇÃO
05/08/2025 13:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
05/08/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/08/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/08/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/08/2025 07:37

Juntada de Petição
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
23/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92
22/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5123499-58.2023.4.02.5101/RJAUTOR: MIKAELLA NUNESADVOGADO(A): LEONARDO LYRIO DE FREITAS (OAB RJ143413)RÉU: CENTRO EDUCACIONAL ANCLIVEPA LTDAADVOGADO(A): LEONARDO SHIHARA FREIRE PEREIRA (OAB SP163533)RÉU: ASSOCIACAO NACIONAL DE CLINICOS VETERINARIOS DE PEQUENOS ANIMAIS SAO PAULO ANCLIVEPA SPADVOGADO(A): ROBERTO CARDONE (OAB SP196924)SENTENÇAAssim, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora, pois tempestivos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, tendo em vista que não existe qualquer obscuridade, contradição, ou erro a ser sanado na decisão recorrida.

Intime-se.
21/07/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/07/2025 16:22

Conclusos para julgamento
19/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
18/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
16/07/2025 16:26

Juntada de Petição
16/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
12/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
11/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
10/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58
03/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
02/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
02/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5123499-58.2023.4.02.5101/RJRELATOR: MÁRCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHORÉU: CENTRO EDUCACIONAL ANCLIVEPA LTDAADVOGADO(A): LEONARDO SHIHARA FREIRE PEREIRA (OAB SP163533)RÉU: ASSOCIACAO NACIONAL DE CLINICOS VETERINARIOS DE PEQUENOS ANIMAIS SAO PAULO ANCLIVEPA SPADVOGADO(A): ROBERTO CARDONE (OAB SP196924)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 70 - 01/07/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
01/07/2025 14:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
01/07/2025 14:20

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 64 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
01/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/07/2025 14:17

Juntada de Petição
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
30/06/2025 21:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
30/06/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/06/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/06/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/06/2025 20:48

Juntada de Petição
29/06/2025 10:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
24/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5123499-58.2023.4.02.5101/RJAUTOR: MIKAELLA NUNESADVOGADO(A): LEONARDO LYRIO DE FREITAS (OAB RJ143413)RÉU: CENTRO EDUCACIONAL ANCLIVEPA LTDAADVOGADO(A): LEONARDO SHIHARA FREIRE PEREIRA (OAB SP163533)RÉU: ASSOCIACAO NACIONAL DE CLINICOS VETERINARIOS DE PEQUENOS ANIMAIS SAO PAULO ANCLIVEPA SPADVOGADO(A): ROBERTO CARDONE (OAB SP196924)SENTENÇAPor essas razões, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art.487, I, do CPC, para: 1-CONDENAR, solidariamente, a Associação Nacional de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais ? São Paulo e o Centro Educacional Anclivepa LTDA. para emissão do Diploma de pós-graduação Anestesiologia Veterinária VII, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais), limitada a R$2000,00 (dois mil reais). 2-CONDENAR, solidariamente, a Associação Nacional de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais ? São Paulo e o Centro Educacional Anclivepa LTDA. a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 3000,00 (três mil reais).

JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos do art.487, I, do CPC, em face da União Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Opostos os embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária no prazo legal.

Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis.

Intimem-se.
18/06/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 09:08

Julgado procedente em parte o pedido
06/06/2025 11:06

Juntada de Petição
07/05/2025 17:53

Conclusos para julgamento
25/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
21/03/2025 10:00

Juntada de Petição
25/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
22/02/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
22/02/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
15/02/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33, 35 e 36
11/02/2025 19:40

Juntada de Petição
10/02/2025 15:47

Juntada de Petição
05/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35
20/12/2024 06:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/12/2024 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34 - Ciência no Domicílio Eletrônico
09/12/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:26

Convertido o Julgamento em Diligência
02/10/2024 21:54

Conclusos para julgamento
12/08/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/08/2024 17:27

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/07/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2024 18:15

Determinada a intimação
18/07/2024 16:55

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 18:30

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
15/06/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/06/2024 17:34

Juntada de Petição
04/06/2024 18:14

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
24/05/2024 11:27

Juntada de Petição
24/05/2024 11:26

Juntada de Petição
22/05/2024 14:09

Juntada de Petição - CENTRO EDUCACIONAL ANCLIVEPA LTDA (SP251220 - SIDNEY DE OLIVEIRA)
15/04/2024 15:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/04/2024 17:21

Despacho
05/04/2024 16:07

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 18:29

Juntada de peças digitalizadas
02/04/2024 18:23

Juntada de peças digitalizadas
26/03/2024 17:52

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
26/03/2024 17:52

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
14/03/2024 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
04/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/02/2024 12:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/02/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/01/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2024 13:12

Determinada a citação
21/12/2023 12:10

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2023 17:02

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - EXCLUÍDA
28/11/2023 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5019356-90.2024.4.02.5001

Anilda Correia dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Rodrigo Campos Louzeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/06/2024 15:03

Exibir Processo

Processo nº 5002568-06.2022.4.02.5119

Paula Helena Macedo Nascimento

Centro Federal de Educacao Tecnologica C...

Advogado: Pedro Paulo Lelis Carneiro Oliveira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/08/2025 15:38

Exibir Processo

Processo nº 5038171-92.2025.4.02.5101

Rosalia Silva Goncalves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eliane Scheffer Lemos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001669-43.2024.4.02.5117

Fernando Santana de Azevedo Policarpo

Ect-Empresa Brasileira de Correios e Tel...

Advogado: Carlos Eduardo Gomes Goncalves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/03/2024 17:38

Exibir Processo

Processo nº 5123989-80.2023.4.02.5101

Valeska Maciel Martins

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo