05/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
22/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004860-53.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: ESTERLITA CANDIDA DOS SANTOSADVOGADO(A): LEONARA ANDREA SILVA DOS SANTOS (OAB RJ256419)ADVOGADO(A): ALINE RITA COSTA (OAB RJ222180)ADVOGADO(A): ISADORA GOULART NEVES (OAB RJ254883) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de juizado especial objetivando o ressarcimento de valores descontados de forma alegadamente indevida do benefício previdenciário da parte autora.

Ocorre que, em julho de 2025, o Supremo Tribunal Federal - STF, no âmbito da arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF n° 1.236, homologou acordo entre União Federal, Ministério Público Federal - MPF, Defensoria Pública da União - DPU, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, visando a devolução célere e integral de valores indevidamente descontados de benefícios pagos pela Previdência Social.

Na ocasião, foi determinada pelo ministro relator a suspensão do andamento de todos os processos com tal objeto, bem como da eficácia das decisões neles proferidas.

Assim, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo máximo de 60 dias, acerca do interesse em aderir ao referido, devendo o silêncio ser interpretado como manifestação positiva (adesão).

Observe-se que eventual adesão ao acordo em nada obsta o ajuizamento de ação contra a entidade de direito privado beneficiária dos descontos.

Intimem-se.

Suspenda-se o andamento do feito por 60 dias ou até a manifestação da parte autora.

Após a manifestação ou transcorrido o prazo, dê-se ciência à parte ré.

Em seguida, voltem conclusos.
18/07/2025 19:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
18/07/2025 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 06:39

Despacho
17/07/2025 17:30

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 13:25

Alterado o assunto processual
24/06/2025 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/06/2025 18:24

Juntada de peças digitalizadas
18/06/2025 12:30

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
17/06/2025 23:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 6
13/06/2025 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/06/2025 08:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004860-53.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: ESTERLITA CANDIDA DOS SANTOSADVOGADO(A): LEONARA ANDREA SILVA DOS SANTOS (OAB RJ256419)ADVOGADO(A): ALINE RITA COSTA (OAB RJ222180)ADVOGADO(A): ISADORA GOULART NEVES (OAB RJ254883) DESPACHO/DECISÃO Concedo à autora a gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação do feito.

Oportunamente apreciarei o pedido de tutela provisória.

Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 15 dias, comprovante de residência atualizado, em seu nome ou em nome de terceiro, juntamente com declaração do titular, de que a autora ali reside. Em igual prazo, deverá apresentar termo de renúncia expressa aos valores excedentes a 60 salários mínimos para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais.

O referido termo deverá ser assinado pela autora ou por sua patrona, neste caso, com poderes específicos para tanto.

Sem prejuízo, citem-se as rés para que, no prazo legal, ofereçam proposta de acordo ou contestem o feito, devendo apresentar toda a documentação relacionada à presente demanda, em especial cópia do contrato que justifique os descontos que vêm sendo realizados no benefício previdenciário do autor sob a rubrica CONTRIB.

AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555.

Caso seja oferecida transação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias.
11/06/2025 16:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 16:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:34

Determinada a citação
11/06/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 01:52

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02S para RJRIO03S)
11/06/2025 01:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5014146-24.2025.4.02.5001

Odair Xavier de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Philipi Carlos Tesch Buzan

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5103724-23.2024.4.02.5101

Paulo da Paz Batista

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5085149-64.2024.4.02.5101

Luciana de Fatima Rebelo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/05/2025 11:02

Exibir Processo

Processo nº 5037338-74.2025.4.02.5101

Joao Renato de Faria Benedito

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/07/2025 20:25

Exibir Processo

Processo nº 5059532-68.2025.4.02.5101

Philip Morris Products S.A

Inpi-Instituto Nacional da Propriedade I...

Advogado: Roberta de Magalhaes Fonteles Cabral

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo