05/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
29/07/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085149-64.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCIANA DE FATIMA REBELOADVOGADO(A): MATHEUS MOSINHO DOS SANTOS (OAB RJ221434)ADVOGADO(A): PAULO ALCIDES ROCHA DOS SANTOS (OAB RJ080514)ADVOGADO(A): VITOR MOSINHO DOS SANTOS (OAB RJ229789)ADVOGADO(A): GUSTAVO MOSINHO DOS SANTOS (OAB RJ214871) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de juizado especial objetivando o ressarcimento de valores descontados de forma alegadamente indevida do benefício previdenciário da parte autora.

Ocorre que, em julho de 2025, o Supremo Tribunal Federal - STF, no âmbito da arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF n° 1.236, homologou acordo entre União Federal, Ministério Público Federal - MPF, Defensoria Pública da União - DPU, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, visando a devolução célere e integral de valores indevidamente descontados de benefícios pagos pela Previdência Social.

Na ocasião, foi determinada pelo ministro relator a suspensão do andamento de todos os processos com tal objeto, bem como da eficácia das decisões neles proferidas.

Assim, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo máximo de 60 dias, acerca do interesse em aderir ao referido, devendo o silêncio ser interpretado como manifestação positiva (adesão).

Observe-se que eventual adesão ao acordo em nada obsta o ajuizamento de ação contra a entidade de direito privado beneficiária dos descontos.

Intimem-se.

Suspenda-se o andamento do feito por 60 dias ou até a manifestação da parte autora.

Após a manifestação ou transcorrido o prazo, dê-se ciência à parte ré.

Em seguida, voltem conclusos.
18/07/2025 19:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
18/07/2025 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 06:39

Despacho
17/07/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 13:24

Alterado o assunto processual
08/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
07/07/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
07/07/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085149-64.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCIANA DE FATIMA REBELOADVOGADO(A): MATHEUS MOSINHO DOS SANTOS (OAB RJ221434)ADVOGADO(A): PAULO ALCIDES ROCHA DOS SANTOS (OAB RJ080514)ADVOGADO(A): VITOR MOSINHO DOS SANTOS (OAB RJ229789)ADVOGADO(A): GUSTAVO MOSINHO DOS SANTOS (OAB RJ214871) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para ciência dos documentos apresentados pelo INSS no evento 40.
03/07/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/06/2025 12:49

Juntada de Petição
17/06/2025 23:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
13/06/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
12/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085149-64.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCIANA DE FATIMA REBELOADVOGADO(A): MATHEUS MOSINHO DOS SANTOS (OAB RJ221434)ADVOGADO(A): PAULO ALCIDES ROCHA DOS SANTOS (OAB RJ080514)ADVOGADO(A): VITOR MOSINHO DOS SANTOS (OAB RJ229789)ADVOGADO(A): GUSTAVO MOSINHO DOS SANTOS (OAB RJ214871)ADVOGADO(A): ROBSON HENRIQUE AGUIAR ROSA (OAB RJ247592) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a desistência apresentada pela autora em relação à Associação dos Aposentados e Pensionistas, que não chegou a ser citada, exclua-se a mencionada ré da autuação.

Dê-se vista à parte autora em réplica à contestação do INSS, pelo prazo de 10 dias, devendo se manifestar, ainda, sobre eventual prescrição ou decadência do direito pleiteado na inicial.

No mesmo prazo, intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade, sob pena de preclusão.

Apresentados novos documentos, dê-se vista à parte adversa.

Após, ou decorrido o prazo sem a produção de novas provas, retornem os autos conclusos para sentença.
11/06/2025 16:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - EXCLUÍDA
11/06/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:34

Despacho
11/06/2025 14:57

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
27/05/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
16/05/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 17:32

Determinada a intimação
16/05/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 11:02

Redistribuído por sorteio - (RJRIO31S para RJRIO03S)
16/05/2025 11:02

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Repetição do Indébito
15/05/2025 19:03

Decisão interlocutória
14/05/2025 12:02

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 14:13

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
28/01/2025 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 11
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11
29/11/2024 16:47

Juntada de peças digitalizadas
29/11/2024 15:42

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
28/11/2024 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/11/2024 09:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/11/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
25/11/2024 12:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 12:54

Determinada a citação
25/11/2024 12:16

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/10/2024 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/10/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 15:22

Não Concedida a tutela provisória
25/10/2024 12:44

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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