TRF2 - 5004300-23.2025.4.02.5117

1ª instância - 5ª Vara Federal de Sao Goncalo

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Polo Ativo

Partes

SEVERINO FAUSTO DE OLIVEIRA

CPF *79.***.*57-30

Advogados

JULIA DA SILVA ROCHA

OAB: 241078/RJ

CPF *87.***.*24-47

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

  • 30/07/2025 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 30/07/2025 14:03

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 23/07/2025 19:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 02/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 01/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004300-23.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: SEVERINO FAUSTO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JULIA DA SILVA ROCHA (OAB RJ241078) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM juiz(a) federal: I - Tendo em vista que o anexado pela parte autora ao evento XX não atende integralmente ao determinado no(a) despacho/decisão constante do evento XX, intime-se a parte autora para que emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, caput e parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), apresentando:   declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos na data do ajuizamento, incluindo as 12 (doze) vincendas, nos termos do Tema 1030 do STJ, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais.

    Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; e regularize a representação processual, tendo em vista que, por ser a parte autora pessoa analfabeta e/ou por se encontrar a mesma impedida de assinar, só tem validade a procuração feita por instrumento público, nos termos dos arts. 654 do CC e 105 do CPC combinados.

    Pelo mesmo motivo, e da mesma forma, deverá ser, também, regularizada a declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado.

    Ressalto, contudo, que, em caso de insuficiência de recursos, poderá a parte autora, alternativamente, apresentar a procuração, a declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia ASSINADOS A ROGO E SUBSCRITAS POR DUAS TESTEMUNHAS, COM APOSIÇÃO DA DIGITAL DA PARTE AUTORA E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA ASSINANTE em analogia ao que dispõe o artigo 595 do Código Civil.

    III - Cumprido, cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

    Na mesma oportunidade, intime-se o réu para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos cópia integral do procedimento administrativo (PA) que resultou no indeferimento da revisão requerida, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

    Intime-se a APS-Atendimento às Demandas Judiciais para que, no prazo de 30 dias úteis, junte aos autos a íntegra do(s) procedimento(s) administrativo(s) do(s) benefício(s) de no(s). acima descrito(s).

    Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC.

    IV - Apresentada a resposta ou decorrido o prazo e juntado o procedimento administrativoe  o resumo de documentos para cálculo do tempo de contribuição da parte autora, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

    Oportunidade em que a parte Autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte Ré, em sua peça de defesa.

    Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios.

    V - Após, façam-me os autos conclusos.          

  • 30/06/2025 12:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 14:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 18/06/2025 00:06

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 17/06/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 16/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004300-23.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: SEVERINO FAUSTO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JULIA DA SILVA ROCHA (OAB RJ241078) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pela parte autora contra o INSS, visando à revisão da aposentadoria por idade.

    I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração pessoal de hipossuficiência, contendo os requisitos previstos no art. 98 do CPC, afirmando não estar em condições de arcar com as custas do processo, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado.

    II - Intime-se a parte autora, para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, caput e parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), adotando as seguintes providências: apresente declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos na data do ajuizamento, incluindo as 12 (doze) vincendas, nos termos do Tema 1030 do STJ, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais.

    Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; apresente documento que comprove o indeferimento administrativo de seu requerimento de revisão do benefício de aposentadoria por idade, formulado junto ao INSS, caso em que restará configurado o conflito de interesses, justificando, assim, o exercício da jurisdição, visto que não cabe ao Poder Judiciário conceder benefícios previdenciários (função de competência exclusiva do órgão previdenciário), mas, somente, resolver litígios devidamente configurados e comprovados; eregularize a representação processual, tendo em vista que, por ser a parte autora pessoa analfabeta e/ou por se encontrar a mesma impedida de assinar, só tem validade a procuração feita por instrumento público, nos termos dos arts. 654 do CC e 105 do CPC combinados.

    Pelo mesmo motivo, e da mesma forma, deverá ser, também, regularizada a declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado.

    Ressalto, contudo, que, em caso de insuficiência de recursos, poderá a parte autora, alternativamente, apresentar a procuração, a declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia assinados a rogo e subscritas por duas testemunhas, com aposição da digital da parte autora e documento de identificação da assinante em analogia ao que dispõe o artigo 595 do Código Civil.

    III - Cumprido, cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

    Na mesma oportunidade, intime-se o réu para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos cópia integral do procedimento administrativo (PA) que resultou no indeferimento da revisão requerida, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

    Intime-se a APS-Atendimento às Demandas Judiciais para que, no prazo de 30 dias úteis, junte aos autos a íntegra do(s) procedimento(s) administrativo(s) do(s) benefício(s) de no(s). acima descrito(s).

    Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC.

    IV - Apresentada a resposta ou decorrido o prazo e juntado o procedimento administrativoe  o resumo de documentos para cálculo do tempo de contribuição da parte autora, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

    Oportunidade em que a parte Autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte Ré, em sua peça de defesa.

    Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios.

    V - Após, façam-me os autos conclusos.    

  • 13/06/2025 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/06/2025 12:53

    Determinada a emenda à inicial

  • 13/06/2025 11:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/06/2025 04:25

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 13/06/2025 01:40

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 09/06/2025 15:45

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 09/06/2025 15:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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