02/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
29/08/2025 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
06/08/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
06/08/2025 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/08/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
06/08/2025 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/08/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
05/08/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 19:45

Concedida em parte a Segurança
15/07/2025 15:43

Conclusos para julgamento
15/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
01/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
23/06/2025 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/06/2025 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/06/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/06/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
20/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
20/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5015136-15.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: VOLARE VEICULOS LTDAADVOGADO(A): DANIEL GUSTAVO PEROTTONI (OAB RS050854)ADVOGADO(A): FELIPE LUCIANO PEROTTONI (OAB RS059234) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrado por VOLARE VEICULOS LTDA em face de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA, objetivando, em tutela provisória de urgência, que a autoridade impetrada adote as medidas administrativas necessárias para análise de requerimento administrativo. Pois bem.

Para a concessão de liminar em mandado de segurança são necessários os seguintes requisitos (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009): a probabilidade de existência do direito invocado; e o perigo decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional.

Todavia, este Juízo tem o entendimento de que o sacrifício do contraditório prévio deve ser reservado para casos estritamente excepcionais, em que o risco do perecimento do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária, o que entendo não ser o caso dos autos, ainda mais por se tratar de mandado de segurança, procedimento judicial sumário, de tramitação célere e eficiente.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do artigo 7° da Lei 12.016, de 07/08/2009.

Dê-se ciência do presente mandamus ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada, para que, querendo, ingresse no feito.

Ao final, ao MPF.

Oportunamente, voltem-me conclusos para sentença.

Intime-se.
19/06/2025 13:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 19:05

Não Concedida a Medida Liminar
05/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/06/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT01F para ESVIT04F)
04/06/2025 12:04

Alterado o assunto processual - De: Cofins - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/06/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 10:33

Declarada incompetência
28/05/2025 17:59

Juntada de Petição
27/05/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 14:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006303-06.2024.4.02.5110

Caixa Economica Federal - Cef

Pacheco Ferreira Comercio Atacadista e V...

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/06/2024 19:09

Exibir Processo

Processo nº 5070675-59.2022.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Vera Lucia dos Santos Ferreira

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005110-53.2024.4.02.5110

Pablo Nascimento Salles

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ronaldo Espinola Cataldi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009030-82.2022.4.02.5117

Caixa Economica Federal - Cef

Rene Lima de Oliveira

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5034251-56.2024.4.02.5001

Maria Jose Rodrigues de Brito

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo