09/09/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 113
08/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 113
08/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009030-82.2022.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO DECLARA E FORMALIZA A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL E FIXA MARCOS CRONOLÓGICOS Prazo prescricional da pretensão executória(igual ao da pretensão juridica material) 5 anos Ciência do exequente da 1a tentativa frustrada de não localização de executado/bens penhoráveis (a partir, inclusive, de 27.08.2021) 07/08/2023 Início automático do prazo de suspensão e de prescrição (o mesmo acima) Consumação da prescrição intercorrente 07/08/2028 1. Esta decisão se aplica aos processos autônomos de execução e à fase executória ("cumprimento de "sentença") nos autos de procedimentos diversos (art. 921, § 7o, CPC) e tem a finalidade apenas de declarar e formalizar a suspensão do processo no sistema e-proc e de esclarecer os marcos temporais para aferição da prescrição da pretensão executória. 2. Ao olhar das Cortes Federais, com a entrada em vigor da Lei n. 14.195/21 (art. 58, V: data de publicação no DOU, em 27.08.21), andamento do processo e curso do prazo prescricional ficam suspensos automaticamente por um ano a contar da data de "ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis" (art. 921, § 1o e 4o, CPC).

A suspensão se opera ope legis, sem necessidade de decisão expressa e mesmo que tenham sido praticados atos com vistas à localização do executado ou de seus bens (suspensão fictícia), incidindo per analogiam as teses firmadas no julgamento do STJ RESp 1340553: Tema 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

Tema 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.

Tema 568: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. 3. A Secretaria observará as seguintes regras: i) o andamento do processo permanecerá suspenso no sistema e os autos serão considerados provisoriamente arquivados (art. 253, CNCRJF-2ª Região, per analogiam), até que sobrevenha notícia da existência de bens penhoráveis (arts. 921, § 3o; 513, caput; 771, caput, CPC) ou se opere a prescrição intercorrente da pretensão executória (arts. 921, § 5o, § 7o, 513, caput; 771, caput, CPC); ii) o prazo de prescrição da pretensão executória é o mesmo previsto para a prescrição da pretensão jurídica material (art. 206-A, CC); iii) o termo inicial do prazo prescricional será a data de ciência do(s) exequente(s) da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens penhoráveis (art. 921, § 4o, CPC), assim considerada a data: a) de intimação do exequente no sistema (abertura da intimação); b) da última intimação, havendo mais de um exequente; c) da manifestação de ciência inequívoca do exequente, se anterior àquela, havendo apenas um exequente; iv) o curso do prazo prescricional ficará suspenso, por uma única vez, pelo prazo de 1 ano da data do termo a quo e voltará a correr automaticamente após o seu decurso (art. 921, §§ 1o e 4o, CPC), só sendo interrompido com efetiva citação ou intimação do executado ou constrição de bens penhoráveis (art. 921, §§ 4o-A, CPC), de tal modo que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (STJ: RESp 1732716, T2, DJE 02.08.2018; AgInt AREsp 1056527, T2, DJE 23.08.2017; EDcl AgRg AREsp 594062, T2, DJE 25.03.2015; AgRg REsp 1208833, T2, DJE 03.08.2012); v) decorrido o prazo prescricional, à luz do princípio constitucional do contraditório (art. 5º, LV, CRFB; art. 10, CPC), serão as partes intimadas para que, em 15 dias (art. 921, § 5o, CPC), digam sobre a incidência de possíveis causas impeditivas, suspensivas e interruptivas previstas em lei (arts. 197/204, 206-A, CC).

Nessa etapa, não serão deferidos requerimentos de novas diligências ou de intimação pessoal da(s) parte(s) (STJ: AgInt AREsp 1013742, T4, DJE 11.09.2018).

Será dispensada a intimação do executado que não tenha sido localizado. 4.

A Secretaria deverá manter planilha de controle dos prazos, programando a reativação do processo para após o decurso do prazo prescricional (art. 253, § 2o, CNCRJF-2ª Região, per analogiam). 5.

Intime(m)-se, ficando autorizado o cumprimento por via remota.
05/09/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 12:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/09/2025 17:20

Decisão interlocutória
07/07/2025 00:44

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2025 23:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 103
05/07/2025 18:55

Juntada de Petição
17/06/2025 23:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
13/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
13/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009030-82.2022.4.02.5117/RJRELATOR: ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREINEXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 102 - 12/06/2025 - Juntada de peças digitalizadasEvento 101 - 12/06/2025 - Juntada de certidãoEvento 100 - 04/06/2025 - Decisão interlocutória
12/06/2025 15:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
12/06/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:08

Juntada de peças digitalizadas
12/06/2025 15:07

Juntada de Certidão
04/06/2025 11:45

Decisão interlocutória
24/04/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 16:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
26/01/2025 12:04

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
15/01/2025 08:56

Juntada de Petição
08/01/2025 07:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
07/01/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 12:26

Despacho
03/12/2024 20:48

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 14:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 87
29/08/2024 18:05

Juntada de Petição
29/08/2024 05:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
28/08/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 18:03

Decisão interlocutória
26/06/2024 22:30

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
14/05/2024 18:20

Juntada de Petição
25/04/2024 09:22

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
22/04/2024 06:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
17/04/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 15:08

Decisão interlocutória
17/04/2024 13:54

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
26/03/2024 15:50

Juntada de Petição
21/03/2024 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
20/03/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 17:06

Juntada de peças digitalizadas
20/03/2024 17:04

Juntada de Certidão
13/03/2024 14:59

Decisão interlocutória
13/03/2024 00:32

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2024 16:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 65
08/02/2024 13:41

Juntada de Petição
30/01/2024 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
29/01/2024 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
26/01/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 15:30

Juntada de peças digitalizadas
23/01/2024 18:07

Juntada de peças digitalizadas
12/01/2024 17:02

Decisão interlocutória
14/11/2023 07:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
13/11/2023 14:43

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2023 14:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 57
13/11/2023 11:16

Juntada de Petição
08/11/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 14:57

Determinada a intimação
08/11/2023 14:21

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2023 14:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50
08/11/2023 10:30

Juntada de Petição
06/11/2023 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
31/10/2023 07:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
27/10/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 18:33

Determinada a intimação
17/08/2023 12:41

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2023 12:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44
11/08/2023 12:51

Juntada de Petição
07/08/2023 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/08/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 15:13

Determinada a intimação
03/08/2023 17:37

Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
01/06/2023 16:31

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2023 13:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36
30/05/2023 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
22/05/2023 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
22/05/2023 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/05/2023 12:36

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSGOSECMA
19/05/2023 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 12:02

Determinada a intimação
18/05/2023 16:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
18/05/2023 08:08

Juntada de Petição
03/05/2023 07:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/04/2023 01:00

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 16:30

Determinada a citação
13/03/2023 16:19

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2023 10:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
09/02/2023 04:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
01/02/2023 10:44

Juntada de Petição
28/12/2022 16:34

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
21/12/2022 13:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
20/12/2022 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/12/2022 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
07/12/2022 21:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
25/11/2022 12:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/11/2022 12:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
15/11/2022 22:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
14/11/2022 17:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
14/11/2022 17:07

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSGOSECMA
09/11/2022 20:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00535
09/11/2022 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/11/2022 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 08:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/11/2022 15:00

Determinada a citação
07/11/2022 19:25

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2022 19:24

Juntada de Certidão
07/11/2022 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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