TRF2 - 5011433-75.2023.4.02.5121
1ª instância - 13º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 13:05
Juntada de Certidão
-
10/09/2025 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
09/07/2025 17:25
Determinada a intimação
-
11/06/2025 14:35
Cancelada a movimentação processual - (Evento 90 - Transitado em Julgado - 11/06/2025 13:10:22)
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11/06/2025 13:29
Transitado em Julgado - Data: 04/06/2025
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06/06/2025 15:02
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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06/06/2025 14:42
Conclusos para decisão/despacho
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03/06/2025 11:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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03/06/2025 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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27/05/2025 02:14
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 81
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26/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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26/05/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 81
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26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011433-75.2023.4.02.5121/RJAUTOR: KAIQUE CESARIO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARCOS DE OLIVEIRA (OAB RJ201390)SENTENÇADessa forma, impõe-se o provimento dos embargos de declaração para retificar o erro material contido no dispositivo da sentença, como segue: Onde se lê: "Sustenta o autor que teve deferido o benefício postulado na data de 24/08/022, com DIB em 16/09/2021.
Não lhe foi possível, contudo, passar a receber o benefício imediato, em razão de divergência cadastral.
Salientou que, embora tenha conseguido proceder à atualização cadastral, teve o benefício suspenso em razão da ausência de saque. " Leia-se: "Sustenta o autor que teve deferido o benefício postulado na data de 16/09/2021, com DIB em 16/09/2021.
Não lhe foi possível, contudo, passar a receber o benefício imediato, em razão de divergência cadastral.
Salientou que, embora tenha conseguido proceder à atualização cadastral, teve o benefício suspenso em razão da ausência de saque." Ademais, onde se lê: "Condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores devidos e não pagos referentes às competências compreendidas entre 08/2022 e data em que cumprida a tutela de urgência que determinou o restabelecimento do benefício. A correção monetária e os juros de mora deverão incidir na forma do art. 3º da EC nº 113/21." Leia-se: "Condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores devidos e não pagos referentes às competências compreendidas entre 09/2021 e data em que cumprida a tutela de urgência que determinou o restabelecimento do benefício. A correção monetária e os juros de mora deverão incidir na forma do art. 3º da EC nº 113/21." Intimem-se as partes para ciência da retificação ocorrida. -
16/05/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
16/05/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/05/2025 16:10
Embargos de Declaração Acolhidos
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13/01/2025 16:37
Conclusos para julgamento
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31/10/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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16/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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14/10/2024 19:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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14/10/2024 19:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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10/10/2024 22:37
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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07/10/2024 18:50
Juntada de Certidão
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07/10/2024 16:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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07/10/2024 16:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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06/10/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/10/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/10/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/10/2024 17:33
Julgado procedente o pedido
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07/08/2024 17:17
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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07/06/2024 17:55
Conclusos para julgamento
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10/04/2024 11:16
Juntada de Petição
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20/02/2024 20:06
Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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30/01/2024 14:08
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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26/01/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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17/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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14/12/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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07/12/2023 20:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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07/12/2023 20:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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07/12/2023 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/12/2023 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/12/2023 19:13
Determinada a intimação
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06/12/2023 14:16
Conclusos para decisão/despacho
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05/12/2023 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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05/12/2023 15:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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04/12/2023 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/12/2023 11:31
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 09:35
Juntada de Petição
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19/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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13/11/2023 13:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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10/11/2023 13:38
Juntada de Petição
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10/11/2023 13:37
Juntada de Petição
-
10/11/2023 11:30
Juntada de Dossiê Previdenciário
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10/11/2023 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
10/11/2023 11:18
Juntada de Petição
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09/11/2023 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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09/11/2023 16:33
Determinada a intimação
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09/11/2023 14:09
Conclusos para decisão/despacho
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09/11/2023 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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31/10/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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14/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 32
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06/10/2023 10:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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06/10/2023 10:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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04/10/2023 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
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04/10/2023 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/10/2023 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/10/2023 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/10/2023 19:16
Determinada a intimação
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04/10/2023 16:25
Conclusos para decisão/despacho
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04/10/2023 16:25
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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03/10/2023 17:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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19/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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11/09/2023 14:20
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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09/09/2023 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/09/2023 13:58
Determinada a intimação
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07/09/2023 08:27
Juntada de Petição
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06/09/2023 19:46
Conclusos para decisão/despacho
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05/09/2023 18:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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05/09/2023 18:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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01/09/2023 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
01/09/2023 12:58
Ato ordinatório praticado
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31/08/2023 18:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
31/08/2023 18:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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31/08/2023 17:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/08/2023 17:23
Ato ordinatório praticado
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31/08/2023 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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31/08/2023 17:17
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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29/08/2023 16:16
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/08/2023 10:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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29/08/2023 10:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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28/08/2023 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2023 13:54
Decisão interlocutória
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17/08/2023 04:25
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
16/08/2023 18:59
Conclusos para decisão/despacho
-
16/08/2023 16:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2023
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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