12/08/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
12/08/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
22/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089264-65.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CARLOS AGOSTINHO PINTO RODRIGUESADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ168547) DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo comum de 15 dias para ambas as partes no sentido de liquidarem o montante a ser pago1 com demonstração que fundamente o cálculo e apresente de maneira clara os índices de correção monetária e juros porventura aplicados.

Aquela das partes que se omitir (e o cálculo não demonstrado também será considerado como omissão) estará sujeita ao acolhimento do cálculo da outra (artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil de 1973 e 497 e 498 do Código de Processo Civil de 2015; quanto à devolução de liquidação mencionada, o 475-B, § 2º CPC/1973 e 509, § 2º e 523 CPC/2015).

Sendo dupla a omissão ambas estarão sujeitas à conversão da obrigação em perdas e danos a critério do juiz e em montante a ser por este arbitrado.

No mesmo prazo deverão ser cumpridas todas as outras obrigações principais ou acessórias, de acordo com o título judicial com trânsito em julgado, ou pelo menos aquelas que permitam a satisfação do ônus da liquidação de que aqui se trata, já que a obrigação de pagamento não pode estar sujeita, como de fato não está, a outros prazos que não estritamente aqueles que dizem respeito à execução patrimonial por meio de Requisição de Pequeno Valor, quando for o caso.

Por isso será levada a execução de pagamento adiante independentemente de qualquer outra condição, ainda que isto implique em expedição de requisições complementares.

Rio de Janeiro, 16/07/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 106580
18/07/2025 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 09:14

Determinada a intimação
16/07/2025 12:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
16/07/2025 12:11

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 11:50

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO01
16/07/2025 11:50

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
16/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
29/06/2025 10:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
22/06/2025 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
18/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5089264-65.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: CARLOS AGOSTINHO PINTO RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ168547) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (Evento 86) contra decisão do Juízo Gestor das Turmas Recursais, que inadmitiu o pedido de uniformização de jurisprudência (Evento 82), interposto pela embargante, por não ter sido juntada cópia do paradigma apontado no recurso. 2.

Alega a embargante que o paradigma é de processo eletrônico do próprio TRF2; e que ao anexar os documentos o sistema não carregou o anexo do acórdão paradigma. 3.

Ainda que se pudesse considerar o acórdão da 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, juntado extemporaneamente aos embargos de declaração ( Evento 86, OUT4 e OUT5), note-se que não há similitude fática entre os casos. 4.

Naquele caso, o acórdão concluiu que não foi comprovada a indenização referente às férias não fruídas, enquanto que no presente caso o acórdão concluiu que não ficou demonstrada a não concessão de férias do ano de 1986. 5. Logo, a pretensão recursal implicaria na necessidade de reexame de matéria de fato, para chegar a conclusão diversa do acórdão ora combatido, o que é inadmissível por meio do incidente ora manejado, na forma da Súmula 42 da TNU: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato". 6. Assim, não houve a demonstração de qualquer vício que seja passível de correção por meio de embargos de declaração. 7.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora e NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter a decisão embargada. 8.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
17/06/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 19:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/06/2025 13:34

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
07/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
15/05/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
29/04/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 12:45

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
28/04/2025 18:33

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/04/2025 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
15/04/2025 08:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
20/03/2025 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/03/2025 16:05

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/03/2025 14:39

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
15/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
13/03/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
06/02/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/02/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/02/2025 16:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/02/2025 15:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
29/01/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
28/01/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
18/12/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 15:08

Determinada a intimação
18/12/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
18/12/2024 15:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/02/2025 14:30 Sequencial: 7
18/12/2024 14:01

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
21/11/2024 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
21/11/2024 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
13/11/2024 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/11/2024 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/11/2024 16:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/11/2024 16:23

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
13/11/2024 14:17

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
04/09/2024 16:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
04/09/2024 16:07

Despacho
04/09/2024 13:47

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
04/09/2024 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/09/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
29/08/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/08/2024 15:41

Determinada a intimação
29/08/2024 06:36

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 188,49 em 29/08/2024 Número de referência: 1220134
28/08/2024 19:13

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/08/2024 23:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/08/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 11:23

Julgado procedente em parte o pedido
13/08/2024 11:22

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:17

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
21/05/2024 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/05/2024 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/05/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 17:27

Determinada a intimação
15/05/2024 18:38

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/02/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2024 11:35

Determinada a intimação
22/02/2024 15:28

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2024 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/01/2024 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
20/12/2023 12:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
08/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/11/2023 18:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2023 18:36

Determinada a citação
28/11/2023 12:19

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2023 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/11/2023 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2023 11:51

Determinada a intimação
10/11/2023 10:30

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
30/10/2023 11:37

Juntada de Petição
25/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/09/2023 14:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/09/2023 14:17

Determinada a citação
14/09/2023 15:26

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2023 15:36

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
21/08/2023 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00