25/07/2025 20:06

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
22/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
12/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006603-35.2024.4.02.5120/RJAUTOR: MARIA SUELI OLIVEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO (OAB RJ140688)SENTENÇAAnte o exposto, DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 109, I, da Constituição da República de 1988 c/c os artigos 64, §1º, e 485, IV, ambos do CPC.

Conforme enunciado 18 da Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.

Não obstante, em caso de eventual interposição de recurso inominado em face da presente sentença terminativa, dê-se vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

Transitada em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, observadas as cautelas legais.
25/06/2025 06:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 06:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 06:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
31/03/2025 11:57

Conclusos para julgamento
31/03/2025 10:53

Despacho
25/02/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
29/01/2025 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/01/2025 04:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/01/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/01/2025 14:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/01/2025 11:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 11:46

Determinada a citação
06/11/2024 02:32

Juntada de peças digitalizadas
06/11/2024 02:29

Juntada de peças digitalizadas
06/11/2024 02:20

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 02:18

Alterado o assunto processual
06/11/2024 02:18

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
18/10/2024 14:34

Juntada de Petição
17/10/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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