25/07/2025 18:20

Baixa Definitiva
23/07/2025 02:17

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
22/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
11/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
04/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058712-49.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARCELLO CUPELLOADVOGADO(A): ILIAN NUNES VIEIRA (OAB RJ161596)ADVOGADO(A): PEDRO PAULO ALVES HAUAJI (OAB RJ080914)ADVOGADO(A): RICARDO PROENCA PINTO (OAB RJ085233)ADVOGADO(A): RAFAEL LONGO (OAB RJ208121)SENTENÇADo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva da ré e da incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar a demanda, na forma do art. 109, I, da CF.

Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intime(m)-se.
02/07/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:33

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
02/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
01/07/2025 16:04

Conclusos para julgamento
01/07/2025 16:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Conclusos para decisão/despacho - 01/07/2025 14:38:18)
01/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058712-49.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCELLO CUPELLOADVOGADO(A): ILIAN NUNES VIEIRA (OAB RJ161596)ADVOGADO(A): PEDRO PAULO ALVES HAUAJI (OAB RJ080914)ADVOGADO(A): RICARDO PROENCA PINTO (OAB RJ085233)ADVOGADO(A): RAFAEL LONGO (OAB RJ208121) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de natureza tributária sujeita ao rito dos Juizados Especiais Federais, pela Lei nº 10.259/2001, diante do valor atríbuído à causa, que é abaixo de sessenta salários mínimos.

Posto isto, dada a especialização da matéria objeto dos presente autos pela Resolução nº TRF-RSP-2024/00055, de 04/07/2024, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer e processar a presente ação, com base no § 1º do art. 64 do CPC, razão pela qual determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais Tributários da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a quem couber por distribuição.

Proceda-se à baixa e encaminhem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
30/06/2025 17:10

Redistribuído por sorteio - (RJRIO27F para RJRIOEF05S)
30/06/2025 17:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
30/06/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:38

Declarada incompetência
30/06/2025 13:53

Juntada de Petição
30/06/2025 11:23

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2025 12:21

Juntada de Petição
28/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
18/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058712-49.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCELLO CUPELLOADVOGADO(A): ILIAN NUNES VIEIRA (OAB RJ161596)ADVOGADO(A): PEDRO PAULO ALVES HAUAJI (OAB RJ080914)ADVOGADO(A): RICARDO PROENCA PINTO (OAB RJ085233)ADVOGADO(A): RAFAEL LONGO (OAB RJ208121) DESPACHO/DECISÃO O Autor requer a concessão de gratuidade de justiça, porém o Comprovante de Pagamento que instrui a inicial demonstra a percepção pelo autor de rendimentos mensais superiores ao triplo do limite de isenção para o recolhimento de imposto de renda (Doc. 6, Evento 1).

Assim, resta afastada a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, em face do art. 99, §3º do CPC.

Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que afastada a presunção de hipossuficiência, pelo fato de o autor deter condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou de sua família.

Isto porque, como pessoa física, demonstra-se a percepção pelo autor de rendimentos mensais superiores ao triplo do limite de isenção para o recolhimento de imposto de renda (Doc. 6, Evento 1).

Assim sendo, recolha o autor as custas iniciais, sob pena de cancelamento da Distribuição, com base no art. 290 do CPC Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.
16/06/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 12:42

Determinada a intimação
16/06/2025 10:20

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 10:20

Juntada de Certidão
16/06/2025 03:28

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
15/06/2025 16:31

Juntada de Petição
15/06/2025 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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