29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
19/08/2025 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 00:04

Determinada a intimação
15/08/2025 08:24

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/06/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/05/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021261-31.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE: LEANDRO DE OLIVEIRA ROCHAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO 1) A sentença julgou procedente os pedidos registrados na petição inicial, reconhecendo (i) o direito do autor à isenção de imposto de renda sobre as parcelas referentes à rubrica "folgas indenizadas" e (ii) o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda.

Com relação à obrigação de fazer, deve ser cumprida pelo órgão empregador da parte autora, que é responsável pela retenção do imposto de renda quando do pagamento dos salários. Para garantir seu cumprimento, servirá a presente decisão como ofício/certidão, devendo a parte autora, por meios próprios, providenciar sua impressão e a posterior comunicação a seu órgão empregador.

Outrossim,o patrono da parte exequente requer seja realizado o destaque de seus honorários contratuais do montante da condenação bem como que o pagamento dos honorários seja efetuado em favor da sociedade individual de advogados.

Nos termos do artigo 22, §4º da Lei 8.906/94, o destaque de honorários deve ser precedido de juntada aos autos do contrato de honorários antes de expedida a requisição de pagamento, bem como comprovação de que não houve pagamento prévio pelo contratante.

Consta dos autos o contrato de honorários, mas não a comprovação de ausência de pagamento prévio.

Caso juntado aos autos, DEFIRO o pedido de destaque de honorários contratuais do valor da condenação, bem como a expedição da requisição em nome da sociedade de advogados “ Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira Sociedade Individual de Advocacia – CNPJ 50.***.***/0001-43 INTIME-SE a parte autora para, em 10 (dez) dias, (i) comunicar o órgão empregador (ii) juntar aos autos as declrações de imposto de renda e contracheques referentes aos valores que pretende ver restituídos; (iii) juntar aos autos a declaração do beneficiário da requisição de pagamento de que não houve pagamento prévio de qualquer valor a título de honorários advocatícios; 2) Com relação à obrigação de pagar, os cálculos de restituição de Imposto de Renda indevidamente recolhidos demandam a recomposição da declaração de imposto de renda apresentada pelo autor em cada ano/exercício, na medida em que estas podem apresentar deduções e outros itens que influenciam no cálculo do imposto a ser pago ou restiuído pelo contribuinte.

A Fazenda Nacional/Receita Federal possui os meios técnicos para realizar os cálculos necessários à recomposição das declarações de imposto de renda, podendo, se for o caso, solicitar à parte autora que apresente os documentos necessários para tanto.

Assim, após a juntada aos autos da documentação mencionada no item 1, (ii) INTIME-SE a Fazenda Nacional para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso), sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devida a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação. 3) Com a juntada dos cálculos, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3.1) Anote-se que a manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. 4) Havendo concordância com os valores, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 4.1) Decorrido o prazo e nada requerido, PROCEDA-SE ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. 4.2) A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 4.3) Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 5) A fim de atender ao disposto no artigo 41 da Resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, sendo comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, DÊ-SE VISTA às partes.
16/05/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:14

Determinada a intimação
13/03/2025 17:23

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 17:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/03/2025 17:22

Transitado em Julgado - Data: 12/03/2025
13/03/2025 17:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
12/03/2025 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
17/02/2025 18:03

Juntada de Petição
14/02/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 10:40

Julgado procedente em parte o pedido
02/02/2025 10:19

Conclusos para julgamento
13/12/2024 14:17

Despacho
01/10/2024 12:53

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/09/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 16:59

Determinada a intimação
08/07/2024 08:39

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/06/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 14:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
15/06/2024 19:23

Juntada de Petição
12/06/2024 15:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2024 15:14

Determinada a citação
10/04/2024 06:27

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2024 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/03/2024 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/03/2024 15:24

Despacho
12/01/2024 13:43

Conclusos para decisão/despacho
31/12/2023 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/11/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 15:33

Determinada a intimação
21/11/2023 18:32

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2023 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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