19/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
08/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
07/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
06/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 15:19

Despacho
05/08/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
20/06/2025 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
20/06/2025 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
17/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002132-87.2025.4.02.5104/RJ REQUERENTE: HUDSON GUILHERME TELLES RIBEIROADVOGADO(A): CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS (OAB RJ069400) DESPACHO/DECISÃO Considerando-se a Guia de Depósito trazida aos autos pela CEF no Evento 16-COMP2 e, diante do requerimento formulado pela parte requerente nos Eventos 17-PET1 e Evento 27-PET1, oficie-se virtualmente à Caixa Econômica Federal – CEF para que sejam tomadas as providências necessárias para que seja efetivada a transferência dos valores constantes da Guia de Depósito do Evento 16-COMP2 totalizando o montante de R$2.421,21 (dois mil, quatrocentos e vinte e um reais e vinte e um centavos), para a conta de Sr.

HUDSON GUILHERME TELLES RIBEIRO (CPF: *51.***.*47-69) e, no montante de R$1.037,65 (um mil, trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos) em favor da patrona Dra.

PAULA DE CASTRO RAMOS (CPF *10.***.*62-41), a seguir apontadas, observados os seguintes parâmetros: · Beneficiário: Sr.

HUDSON GUILHERME TELLES RIBEIRO (CPF: *51.***.*47-69), no montante de R$2.421,21 (dois mil, quatrocentos e vinte e um reais e vinte e um centavos); · Banco: Banco do Brasil; · Agência: 3846-2; · Conta Corrente: 47929-2; E Beneficiário: Dra.

PAULA DE CASTRO RAMOS (CPF *10.***.*62-41), no montante de R$1.037,65 (um mil, trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos); · Banco: Banco do Brasil; · Agência: 469-3; · Conta Corrente: 83700-8; Nestes termos, deverá a Caixa Econômica Federal atentar-se para a peça da guia de depósito acima elencada, constante do evento 16-COMP2, das peças constantes dos Evento 17-PET1 e 27-PET1 (Requerimentos da parte autora) e da presente decisão, para maiores esclarecimentos e, para que a CEF tome inteira ciência dos requerimentos formulados pela parte autora no que tange ao procedimento a ser efetuado quando da conversão em renda do valor depositado.

Deverá a CEF informar ao Juízo acerca da efetivação da alocação dos valores em questão.

Com o cumprimento, dê-se vista à parte autora para efetiva ciência, pelo prazo de 10(dez) dias e, em não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
16/06/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
16/06/2025 15:21

Despacho
16/06/2025 15:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
13/06/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/06/2025 11:26

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
05/06/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
02/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 23
30/05/2025 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 23
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002132-87.2025.4.02.5104/RJAUTOR: HUDSON GUILHERME TELLES RIBEIROADVOGADO(A): CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS (OAB RJ069400)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/ASENTENÇAIII - Ante o exposto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO pactuada entre as partes, declarando extinto o processo com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b" do CPC.

Sem custas e sem honorários (LJE, artigos 54 e 55).

Transitada em julgado a sentença nesta data.

Intimem-se.

Não obstante, diante da comprovação de pagamento em favor da parte autora colacionada aos autos pela Caixa Econômica Federal ? CEF junto ao Evento 16-COMP2, intime-se a parte autora para que tome efetiva ciência e, com isso, venha a se manifestar se há algum óbice à extinção da presente demanda.

IV ? Evento 17-PET1: A parte autora requer a transferência dos valores depositados judicialmente em cumprimento de sentença para a conta bancária de titularidade de sua patrona, Dra. PAULA DE CASTRO RAMOS (CPF: *10.***.*62-41).

A Resolução nº 708/2021, do Conselho da Justiça Federal, prevê nos parágrafos do seu artigo 3º o seguinte: §1º A autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito somente será concedida pelo juízo quando tiverem sido concedidos poderes especiais para receber e dar quitação. §2º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação. §3º O disposto no §1º não se aplica aos advogados com procuração ad judicia et extra, com poderes especiais de receber e dar quitação.

Nessa linha, verifico que a advogada com procuração ad judicia et extra com poderes especiais para receber e dar quitação tem assegurado o direito ao recebimento de alvará em nome do titular do crédito, ou seja, o advogado munido de tais poderes tem a prerrogativa de levantar o montante em nome do autor diretamente na agência bancária.

Assim, ainda segundo a norma acima transcrita, a autorização para transferência bancária somente será deferida na hipótese de transferência para conta pessoal do titular de crédito, conforme citado §2º, do artigo 3º, da Resolução nº 708/2021, do Conselho da Justiça Federal.

Pelo exposto, INDEFIRO a transferência de valores diretamente para a conta bancária do(a) patrono(a) da parte autora, eis que este não é titular da verba (Resolução nº 708-CJF, de 1º de junho de 20210) e DETERMINO que: Caso queira, informe o(a) Patrono(a), no prazo de 05 (cinco) dias, as contas pessoais dos titulares dos créditos, Sr.

HUDSON GUILHERME TELLES RIBEIRO (*51.***.*47-69) a fim de possibilitar as transferências solicitadas.

Assinalo que, caso queira.

O Ilustre Advogado pode requerer o DESTAQUE dos seus honorários contratuais, juntado aos autos o instrumento; V - Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de Levantamento em favor da parte autora, Sr. HUDSON GUILHERME TELLES RIBEIRO (*51.***.*47-69) e/ou sua patrona, Dra. PAULA DE CASTRO RAMOS (CPF: *10.***.*62-41).

VI - Com o cumprimento do acima determinado, tenho por satisfeita a prestação jurisdicional e, com isso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
29/05/2025 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 22:54

Homologada a Transação
29/05/2025 15:34

Conclusos para julgamento
21/05/2025 16:56

Juntada de Petição
16/05/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/05/2025 13:34

Juntada de Petição
29/04/2025 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 11:45

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P97291110572 - LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE)
17/04/2025 15:59

Juntada de Petição
14/04/2025 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/04/2025 09:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/04/2025 11:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
08/04/2025 09:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
07/04/2025 20:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 20:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 20:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 20:48

Determinada a citação
07/04/2025 20:42

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 16:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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