28/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
06/08/2025 05:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
06/08/2025 05:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
05/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
04/08/2025 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
04/08/2025 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
04/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5011988-18.2024.4.02.5102/RJIMPETRANTE: CESAR AUGUSTO BOSKATO DE ALMEIDA RIBEIROADVOGADO(A): BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA (OAB DF056145)SENTENÇAAnte o exposto, denego a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC/15.

Custas ex lege. Não há condenação em honorários advocatícios, em razão do artigo 25, da Lei nº 12.016, de 7/8/2009). Sentença não sujeita a reexame necessário.

Deixo de determinar a intimação do MPF, tendo em vista a manifestação do evento 39, PROMOCAO1.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
02/08/2025 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/08/2025 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/08/2025 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/08/2025 21:49

Denegada a Segurança
31/07/2025 08:43

Conclusos para julgamento
27/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 35
24/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
20/06/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/06/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 22:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 18:29

Juntada de Petição
09/06/2025 18:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
04/06/2025 17:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30
03/06/2025 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
03/06/2025 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
02/06/2025 12:20

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
02/06/2025 12:19

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
02/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
30/05/2025 19:04

Juntada de Petição
30/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
30/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5011988-18.2024.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: CESAR AUGUSTO BOSKATO DE ALMEIDA RIBEIROADVOGADO(A): BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA (OAB DF056145) DESPACHO/DECISÃO Autos redistribuídos a este Juízo por equalização, nos termos da Resolução nº.

TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por CESAR AUGUSTO BOSKATO DE ALMEIDA RIBEIRO contra ato atribuído ao REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - NITERÓI com o objetivo, em sede liminar, que a Universidade em questão proceda a abertura do processo administrativo de revalidação da parte impetrante, nos termos da Resolução nº 01/2022 do CNE.

No mérito, requer que, confirmada a liminar, a Universidade Federal Fluminense revalide o diploma da impetrante de acordo com as normas de regência - Resolução 01/2022 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e da Portaria Normativa 1.151, de 19 de junho de 2023, do Ministério da Educação. Gratuidade de justiça requerida. II - Defiro a assistência judiciária gratuita.

III - Conforme prevê o art. 1º da Lei 12.016/2009, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas corpus’ ou ‘habeas data’, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

Nos termos do art. 7º, III da mencionada lei, para a concessão da liminar deve haver a simultânea demonstração da relevância do direito invocado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida venha a ser concedida por sentença.

Assim, a concessão de liminar somente pode ser adotada quando presentes requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que a parte impetrante, violada em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou.

Na hipótese, não foi concretamente demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a pretextar o deferimento da liminar, nos moldes em que pretendida.

Destaco que o perigo da demora que justifica a concessão da medida postulada, que é excepcional, é somente aquele iminente, irremediável e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior.

Isso porque o legislador previu a prevalência do princípio da efetividade da jurisdição sobre os princípios do contraditório e da segurança jurídica nos casos em que estiver comprovada a necessidade da medida como forma de assegurar a utilidade prática da futura sentença de procedência ou para evitar a ocorrência de dano concreto irreparável, o que não se verifica na hipótese em exame.

Consigno que, em sede de mandado de segurança, o direito líquido e certo deve ser expressamente comprovado de plano, amparado em prova pré-constituída, e sua análise em hipótese alguma poderá depender de dilação probatória.

No caso ora examinado, não resta demonstrada a alegada negativa da Universidade Federal Fluminense em proceder a abertura do procedimento administrativo de revalidação dos diplomas de graduação obtidos no exterior.

Ademais, de acordo com as resoluções juntadas nos evento 1, OUT9 e evento 1, OUT10, são variados requisitos a serem comprovados para que ocorra a revalidação pretendida, sem que todos eles possam de plano ser verificados a partir dos documentos juntados à inicial.

Não obstante, cumpre destacar que a Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, que a impetrante deseja ver aplicada ao seu caso concreto, foi revogada pela Resolução CNE/CES Nº 2, de 19 de dezembro de 2024.

A nova resolução tem dispositivos expressos acerca da revalidação de diplomas de graduação de medicina obtidos do exterior, destacando-se que: (i) não caberá, para este caso, a revalidação mediante tramitação simplificada e (ii) a necessidade de prévia aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019.

Nesse sentido: "Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: I - percepção de bolsa de estudos pelo requerente, específica para o curso superior objeto da revalidação, oferecida por uma agência governamental brasileira; e II - cursos estrangeiros equivalentes à graduação brasileira devidamente listados ou admitidos em acordos bilaterais ou multilaterais sobre diplomas, em vigor no Brasil, que contemplem processos de avaliação prévia. § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina.

Art. 11.

A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019. Parágrafo único.

O Revalida tem como objetivo específico subsidiar o processo de revalidação de diplomas médicos estrangeiros por meio da verificação da aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridos para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde – SUS, em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil." Tampouco, no caso, existe risco de perecimento do direito a justificar a concessão de liminar, sem a oitiva da parte contrária.

Não obstante a argumentação contida na inicial, não restou comprovada a possibilidade de ineficácia da medida (urgência), caso seja deferida na sentença. Considerando o trâmite célere próprio do mandado de segurança, e o fato de eventual sentença concessiva da ordem produzir seus efeitos de imediato, não se vislumbra o alegado perigo.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Intimem-se as partes desta decisão.

III - Na oportunidade, notifique-se a autoridade impetrada, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as informações que julgar necessárias.

Intime-se a Procuradoria responsável pela representação judicial da pessoa jurídica à qual vinculada a autoridade coatora, para que, querendo, ingresse no feito.

Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para fins do art. 12 da Lei 12.016/09.

Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para sentença.
29/05/2025 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 23:26

Não Concedida a Medida Liminar
29/05/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 16:09

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJNIT01S para RJVRE01F)
29/05/2025 14:54

Despacho
29/05/2025 07:12

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 07:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/05/2025 08:15

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50175265720244020000/TRF2
06/05/2025 14:27

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50175265720244020000/TRF2
18/12/2024 18:47

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Conflito de Competência (Turma) Número: 50175265720244020000/TRF2
14/12/2024 20:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
14/12/2024 20:47

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência (Turma) Número: 50175265720244020000/TRF2
13/12/2024 12:53

Decisão interlocutória
19/11/2024 15:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Declarada incompetência - 19/11/2024 15:41:32)
19/11/2024 14:40

Juntado(a)
18/11/2024 17:19

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 11:53

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJVRE01S para RJNIT01S)
18/11/2024 10:55

Declarada incompetência
14/11/2024 15:11

Juntada de Certidão
14/11/2024 14:24

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 14:20

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT06F para RJVRE01S)
14/11/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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